0001562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade criminal do Autor da falsificação de um cheque e a responsabilidade civil do Banco que o pagou são coisas completamente distintas; e esta não está dependente da descoberta da autoria da falsificação. II - Para responsabilizar o Banco releva apurar se essa falsificação era ou não detectável pelo Banco e se este antes de pagar o cheque usou dos cuidados e da negligência normal que o ponham a salvo de qualquer grau de culpa. III - Não existe conexão entre os dois tipos de responsabilidade, nem entre os processos que se lhe referem.

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