013857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013857
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Governador civil
Recorrente: Francisco de Magalhães Lda
Recorridos: Gc de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GC DE LISBOA DE 1979/08/20 / DE 1979/08/06.
Nr Convencional: JSTA00008723
Nr Documento: SA119800320013857
Data de Entrada: 30/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ad8db611141f77802568fc0038790d
Sumário
Das decisões dos governadores civis não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
