083407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, permite à seguradora que prestou caução global, nos termos desse diploma, através de contrato com despachante oficial, a favor da Alfândega, exercer, uma vez sub-rogada nos direitos desta, direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II - Não obstante essa disposição considerar que o despachante oficial age em nome próprio e por conta do importador das mercadorias, interessado no desalfandegamento delas, o mesmo preceito permite que a seguradora exerça, directamente, direito de regresso contra este último, nos termos acima referidos, sem prejuízo de isso poder representar um desvio ao regime do mandato sem representação. III - Nos termos dos artigos 594 e 582 do Código Civil de 1966, havendo sub-rogação, transferem-se para o sub-rogado as garantias e outros acessórios do crédito transmitido, salvo se forem inseparáveis da pessoa do sub-rogado, estando nestas condições de inseparabilidade o direito a juros à taxa de 2% ao mês, a que aludem o artigo 5 do Decreto-Lei n. 49168, de 5 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 318/80, de 20 de Agosto, e a Portaria n. 174/86, de 2 de Maio.