083407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083407
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Direito de regresso, Sub-rogação, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018988
Nr Documento: SJ199306150834071
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b772a97cfc7e3578802568fc003a5a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083407.4A
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, permite à seguradora que prestou caução global, nos termos desse diploma, através de contrato com despachante oficial, a favor da Alfândega, exercer, uma vez sub-rogada nos direitos desta, direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. Não obstante essa disposição considerar que o despachante oficial age em nome próprio e por conta do importador das mercadorias, interessado no desalfandegamento delas, o mesmo preceito permite que a seguradora exerça, directamente, direito de regresso contra este último, nos termos acima referidos, sem prejuízo de isso poder representar um desvio ao regime do mandato sem representação. Nos termos dos artigos 594 e 582 do Código Civil de 1966, havendo sub-rogação, transferem-se para o sub-rogado as garantias e outros acessórios do crédito transmitido, salvo se forem inseparáveis da pessoa do sub-rogado, estando nestas condições de inseparabilidade o direito a juros à taxa de 2% ao mês, a que aludem o artigo 5 do Decreto-Lei n. 49168, de 5 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 318/80, de 20 de Agosto, e a Portaria n. 174/86, de 2 de Maio.