9951014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9951014
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Prazo, Centro regional de segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027330
Nr Documento: RP199911159951014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e398b68305fb2b6880256881003b59e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951014.DB
Sumário
I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.