9250409 - Tribunal da Relação do Porto

I - A escritura de partilhas, por óbito de um dos cônjuges, com intervenção do cônjuge sobrevivo e dos filhos do casal, na qual o cônjuge sobrevivo fica apenas com direito a tornas, não constitui uma partilha em vida de meação desse cônjuge. II - Para haver partilha em vida, é necessário que se faça doação a herdeiro legitimário.