0238/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0238/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Questão nova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008954
Nr Documento: SA1200804030238
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/454a1340d06e554080257427003ce242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0238.08.52
Sumário
A circunstância de uma questão ser supostamente inovadora não implica de per si, que a mesma possa ser tida como de importância fundamental, para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 O Hospital de Santo André, E.P.E, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-01-08, que negou provimento aos recursos jurisdicionais que interpôs da decisão do TAF de Leiria, que julgou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e da sentença do mesmo TAF, de 31-10-07, que julgou procedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido intentada pelo agora Recorrido A…, ao abrigo do artigo 48º do DL 503/99, de 20-11, e que condenou o aqui Recorrente a considerar como acidente de serviço o acidente sofrido pelo dito Recorrido, em 24-05-04, bem como a adoptar as diligências necessárias à reparação dos danos sofridos e ao pagamento ao Recorrido dos valores que indevidamente descontou na sua remuneração durante o período de ausência ao serviço. Na sua alegação formula as seguintes conclusões atinentes com a admissão do recurso de revista: “1. Vem o recorrente interpor presente recurso de revista do Acórdão proferido nos autos, ao abrigo do artigo 150º, nº 1 do CPTA, uma vez que, no seu entender, a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. O acidente foi considerado no douto Acórdão um Acidente de Serviço. 3. Para os vários intervenientes processuais, esta não é uma decisão consensual, o recorrente e Exmº Procurador no Tribunal Central Administrativo Sul têm uma opinião, recorrido e tribunais inferiores outra. As questões que se levantam no presente recurso, são, essencialmente, saber se o facto de o recorrido se encontrar atrasado, sem qualquer justificação, determina ou influencia a interpretação do artigo 6º do DL 143/99 de 30 de Abril, ou seja, se apesar de para lá do tempo de inicio de trabalho e sem qualquer justificação pode ser considerado o acidente como durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador no trajecto de ida e volta para o local de trabalho. 4. Outra questão que se levanta é o facto de o trabalhador ter iniciado a viagem após ter estado de serviço durante a noite, o que representa negligência grosseira. 5. Os Exmºs Juízes Desembargadores acordaram em “negar provimento ao recurso, confirmando o despacho e sentença recorridas (…) – cfr. fls. 427. 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pelo Recorrido. Com efeito, na sua óptica, não é de admitir a revista, uma vez que as questões em causa não carecem de melhor aplicação do direito (cfr. fls. 440-446). 1.3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se é de admitir a revista. 2.2 Como decorre dos autos, o Recorrente faz radicar a revista naquilo que qualifica como sendo a necessidade de uma melhor aplicação do direito e por se tratar, alegadamente, de questões que incidem sobre matéria que tem por inovadora. Ora, no que concerne à invocada necessidade de melhor aplicação do direito temos que se não evidencia que o Acórdão recorrido esteja inquinado de erro grosseiro, antes se apresentando como manifestamente plausíveis as soluções a que o dito aresto chegou. Na verdade, no respeitante à decisão do TAF de Leiria, que julgou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Acórdão recorrido, sufragando o entendimento perfilhado no TAF, concluiu não proceder a alegação do Recorrente, já que teve por não violados os preceitos por ele invocados. E, isto, basicamente, por se mostrar desnecessária para a decisão da causa a realização de diligências probatórias, não existindo factos revelantes susceptíveis de serem tidos como controvertidos. Ora, a pronúncia emitida, a este nível, pelo Acórdão recorrido não se mostra desenquadrada do espectro das soluções jurídicas possíveis para a questão em apreciação. O mesmo se pode dizer no referente ao decidido no Acórdão do TCA a propósito da sentença TAF, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui Recorrido, nele se não podendo surpreender um qualquer erro manifesto susceptível de legitimar a admissão da revista no quadro de uma melhor aplicação do direito. De facto, não se vislumbra que o TCA tenha incorrido em erro grosseiro ao analisar as diferentes questões colocadas pelo Recorrente no âmbito do ataque que dirigiu à dita sentença do TAF de Leiria, sendo que se apresentam como juridicamente plausíveis as soluções sufragadas no dito Acórdão em sede dos vícios tidos como verificados na aludida sentença e cuja procedência foi reconhecida pelo TCA, como foi o caso, designadamente, do vício de forma por preterição da formalidade de audiência prévia, aqui fazendo, de resto, apelo a jurisprudência deste STA não só sobre o conceito de “instrução”, para efeitos nº 1, do artigo 100º do CPA como também quanto aos efeitos invalidantes de tal vício no quadro dos actos praticados no exercício de poderes vinculados, e, também, do vício de forma por falta de fundamentação bem como em sede da caracterização do acidente como acidente de serviço (cfr. fls. 399-404). Em suma, contra o que defende o Recorrente, a revista não se pode ancorar, no caso em apreço, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, por se não evidenciar a existência de erro grosseiro. Por outro lado, também se não depara com questões de especial relevância jurídica ou social susceptíveis de levar à admissão do presente recurso, na medida em que, desde logo, a resolução das ditas questões não exige a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, ao que acresce a circunstância de tais questões não contenderem com interesses comunitários de grande alcance, não bastando, a este nível, que tais questões possam ter o alegado carácter inovador. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.