9430272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9430272
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Certidão, Despesa hospitalar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010919
Nr Documento: RP199406279430272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2595d3010ce7a4218025686b00669714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430272.21
Sumário
É título executivo a certidão emanada do Hospital Distrital de Viana do Castelo que documente despesas de assistência, ali prestada.