0060526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0060526
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014009
Nr Documento: RL199311250060526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c568cd77e54b25098025680300022985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060526.20
Sumário
É nulo, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d, do n. 1 do art. 668 do CPC, o acórdão que não conheceu do pedido de juros que foi formulado e admitido em audiência de discussão e julgamento e foi objecto de recurso.