9210320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210320
Acórdão
Descritores: Erro, Objecto negocial, Essencialidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004668
Nr Documento: RP199211269210320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3edbb1d70ef37a08025686b006633dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210320.CF
Sumário
Há erro sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável ( artigo 251 do Código Civil ), quando alguém adquire por trespasse um estabelecimento na persuasão de que lhe é permitido também habitar no prédio, o que para o trespassário era essencial e conhecido do trespassante, e se vem a verificar que a habitação não era consentida pelo respectivo senhorio.