0351696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351696
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância, Deserção da instância, Extinção da instância, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036608
Nr Documento: RP200305050351696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c3064ac6cf91ead80256d5f002d23abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351696.07
Sumário
Tendo-se o prazo de deserção da instância iniciado após 1 de Janeiro de 1997 - já na vigência da Reforma Processual de 1995/96 (conforme artigo 16 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro) -, é-lhe aplicável o disposto no n.2 do artigo 18 do referido Decreto-Lei, pelo que, em 23 de Outubro de 2002, quando se pretendeu impulsionar a execução, já a instância estava deserta, por terem decorrido mais de dois anos sobre a data da interrupção, atingido em 27 de Outubro de 1998, e, por isso extinta a instância.