0131443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131443
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032905
Nr Documento: RP200202070131443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca194a067d82408280256b9c002b3d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131443.C6
Sumário
Na interpretação da declaração negocial deve imaginar-se uma pessoa com razoabilidade, conhecimentos e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido, mas figurando-a na posição do real declaratório, acrescentando as circunstâncias que este concretamente conheceu. De entre os principais elementos de interpretação releva, como ponto de partida, a letra do negócio, devendo ponderar-se também a finalidade prática deste, o comportamento das partes, na fase pré-negocial e pós-negocial, podendo revelar utilidade as precedentes relações negociais entre as partes. Poderá ser de considerar, igualmente, o princípio da conservação dos contratos - o "favor negotii" - e a primazia do fim do contrato (prevalecendo o sentido mais adequado ao objecto do negócio).