0410078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0410078
ACORDAO
Descritores: Privilegio creditorio, Contribuição para a previdencia, Juros de mora, Prescrição, Prazo
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001361
Nr Documento: RP199103140410078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1f9b4636438c0808025686b00662576
Sumário
Os privilegios por contribuições para a Previdencia abrangem os juros dos creditos, com a restrição temporal de 10 anos.
