079245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 079245
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Anulação de acordão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007885
Nr Documento: SJ199102210792452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8890d555f6d5a4e802568fc0039bcb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079245.45
Sumário
E de anular o acordão recorrido, ordenando que o processo volte a segunda instancia, se nele não esta discriminada a materia de facto que se considerou provada, de modo a constituir base sificientemente segura para a decisão de direito.