29202A - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o estipulado no art. 11 n. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, as amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. II - Deste modo, foi dada execução administrativa a uma decisão judicial que aplicou a amnistia prevista na Lei n. 23/91 de 4 de Julho a uma sanção disciplinar, mantendo porém os efeitos produzidos antes da entrada em vigor da pena acessória de cessação da comissão de serviço.