9330004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9330004
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Admissibilidade, Inquérito, Despacho, Ministério público, Reclamação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007301
Nr Documento: RP199302249330004
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca4b33dafe0910508025686b00664d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330004.C1
Sumário
Não é recorrível o despacho do Ministério Público proferido em inquérito desenvolvido no âmbito da sua competência e em que foi determinada a apreensão de um veículo automóvel. É que os recursos respeitam apenas às decisões judiciais nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, sendo os despachos do Ministério Público passíveis somente de reclamação hierárquica.