33208A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 33208A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038383
Nr Documento: SA11993121633208A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d518e099d57649802568fc0038ef83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33208A.2D
Sumário
Causa grave lesão do interesse público a suspensão do acto que determinou a colocação de uma médica assistente eventual hospitalar de Medicina Física e Reabilitação num Hospital Distrital, para as necessidades de serviço daquele hospital, em matéria de prestação de cuidados de saúde da área daquela especialidade.