9911276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911276
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Lei aplicável, Crédito, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028238
Nr Documento: RP200005159911276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9c31468457d3c0a8025690b00337e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911276.73
Sumário
A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). Tais trabalhadores só podem ser contratados a termo e os seus contratos não são convertíveis em contrato por tempo indeterminado. Se não forem renovados, tais contratos cessam por caducidade no final do termo do prazo por que foram celebrados ou no final do termo da renovação em curso. A inconvertibilidade de tais contratos em contratos sem termo não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional do estado português, designadamente o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição. No direito angolano, o prazo de prescrição dos créditos laborais é de seis meses. Tal prazo conta-se a partir da data em que a parte teve conhecimento do facto de que o crédito emerge e não a partir da data em que o contrato de trabalho cessou.