045711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045711
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022322
Nr Documento: SJ199403030457113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75c062887fde2920802568fc003a7b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045711.08
Sumário
A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas. Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.