9951552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9951552
Acórdão
Descritores: Notificação, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028383
Nr Documento: RP200002289951552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/166218082028c99b802568b70035c62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951552.5D
Sumário
A notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto. A notificação é sempre acompanhada de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objecto. É nula a notificação à parte do despacho que admitiu o recurso que interpôs, se no mesmo apenas se alude ao número da página que o requerimento passou a ter no processo, não se tendo remetido cópia daquele requerimento para que a notificanda pudesse compreender plenamente o teor do despacho.