083559 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A instituição de crédito exequente que arrematou um imóvel, pretendendo a isenção de sisa nos termos do artigo 11 n. 20 do CIMSISD91, deve requerê-la no prazo de 30 dias a contar da arrematação. II - Caso não constem da petição inicial, no requerimento, deverão ser invocados e provados os pressupostos que conduzem à isenção. III - É extemporânea a junção, com as alegações de apelação, das propostas de desconto das livranças, que já se tornaram necessárias e deviam ter sido juntas com o requerimento a solicitar a isenção da sisa.