083223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083223
Acórdão
Descritores: Contrato, Negócio jurídico, Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cumprimento, Prestação, Devedor, Terceiro, Registo predial, Presunção juris tantum, Posse, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020959
Nr Documento: SJ199311040832232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54370f128b8fd088802568fc003aa8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083223.29
Sumário
Ao tribunal de revista não é licito alterar a matéria de facto apurada pelas instâncias. Apenas é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso ou não uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. A prestação pode ser feita, tanto pelo devedor, como por terceiro interessado ou não no cumprimento da obrigação. Estando o registo de uma fracção de um prédio inscrito a favor da recorrida, não tendo sido ilidida a presunção registral, não é possivel admitir-se que uma posse de doze anos possa prevalecer sobre a propriedade da demandante.