9220507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220507
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Aplicação das leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008861
Nr Documento: RP199309279220507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ab8e231cf8079628025686b0066a028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220507.5F
Sumário
I - Se a venda do prédio, ou o trespasse, sobre o qual a lei do tempo da celebração do arrendamento conferia direito de preferência, vem a acontecer após a entrada em vigor da nova lei, que suprimiu esse direito, aplica-se imediatamente a lei nova.