9350686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350686
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009246
Nr Documento: RP199311029350686
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f2a4d80f58d5738025686b00666ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350686.17
Sumário
O instituto do apoio judiciário deve ser ponderadamente utilizado, com a intenção única de permitir o acesso ao tribunal àqueles que, dada a sua carência objectiva de meios económicos, o não poderiam fazer de outro modo. Não se justifica a concessão desse benefício a quem aufere o vencimento mensal de 180000 escudos, em processo para fixação de alimentos no qual o montante máximo dos preparos, em condições normais, é de 32000 escudos.