Quando foi proferido o acórdão 046407?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Abono para falhas, Acto lesivo

Acórdão

046407

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 2001
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

Abono para falhasActo lesivoTesoureiro da fazenda pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART489 N1.
LPTA85 ART2 ART25 N1 ART54 N1.
ETAF96 ART5.
CONST97 ART268 N4.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N1 N3 A N4 ART19 ART20.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART18 ART19.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART12 ART29 ART37.
DL 532/99 DE 1999/12/11 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44775 DE 1999/10/19.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/13.; AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.; AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45975 DE 2000/10/18.

Sumário

Resulta dos artºs 11º n.º 2 e 37º nºs 1 e 3 do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, que o abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, nos termos do art.º 18º do DL n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, se manteve no montante a que cada interessado tinha direito em 1 de Outubro de 1989, apenas sujeito a actualização nos termos gerais.

Texto integral não disponível

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