015294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015294
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Revogação parcial, Acto divisivel, Reforma agraria
Recorrente: Jordão , Filomena
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002307
Nr Documento: SAP19850618015294
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0adb759c34af6781802568fc00381bee
Sumário
I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito. II - A revogação parcial so e possivel a respeito dos actos divisiveis.
