01647/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01647/02
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Culpa, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058722
Nr Documento: SA22003012901647
Data de Entrada: 30/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3515cde3b875229a80256cc6003b4e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01647.02.D5
Sumário
A determinação da existência de culpa e o respectivo juízo de censura, a título de dolo ou negligência, pressuposta na imputabilidade referida no artº 83º nº 1 do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso a sensibilidade do julgador, aferida assim "pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso" (artº 487º nº 2 do Cód. Civil), constitui questão de facto, para cujo conhecimento o STA é incompetente, nos termos dos artºs 32º nº 1 al. b) e 41º nº 1 al. a), ambos do ETAF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A ..., da sentença do TT de 1ª Instância de Coimbra, proferida em 29/Jan/01, que julgou improcedente a impugnação judicial pelo mesmo deduzida contra a liquidação de juros compensatórios referentes a 1992. O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª A liquidação dos juros compensatórios pode ser atacada independentemente do imposto que serviu de base ao seu cálculo.Para que haja lugar a liquidação de juros compensatórios é necessário que o sujeito passivo ou o contribuinte tenham praticado qualquer facto violador da lei, a título de dolo ou negligência, facto responsável pelo retardamento da liquidação do imposto.Os factos imputados ao recorrente não são violadores da lei, nem fiscal, nem contabilística, pelo que não lhe podem ser assacados a título de dolo ou negligência. Assim e consequentemente,não podem ser invocados como tendo retardado a liquidação do imposto.O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não tomou posição quanta à qualificação dos factos que serviram de fundamento à liquidação do imposto.Para efeitos de IRS os factos invocados no ponto 5 do relatório do SPIT e relatados no artº 10º deste recurso, poderão ser indícios seguros para efeitos de presunção de rendimentos passivos de IRS, mas não são factos susceptíveis de permitir a liquidação de juros compensatórios, pelas razões já invocadas na conclusão 3ª. Termos em que se pede a V.s Exª.s a anulação da liquidação de juros compensatórios, no montante de 5.030.609$00 (cinco milhões e trinta mil seiscentos e nove escudos) por haverem sido liquidados em violação do artigo 83º do CIRS e 83º CPT." A Fazenda Pública não contra-alegou. Mostram-se corridos os vistos legais Em sede factual, vem apurado que: "-Foi liquidado IRS ao impugnante, relativo a 1992, com base em relatório dos Serviços de Prevenção e Inspecção -Tal relatório, nos seus pontos 3.5, 4.2, 4.3 e 5 refere, da prática do impugnante, valores de venda de andares inferiores aos reais; -O que implicou relativamente ao ano em causa omissão de vendas e consequentemente omissão de rendimentos líquidos para efeitos de IRS; -Que deu lugar a tributação por "métodos indiciários"; -Relativamente ao IRS, subjacente e causa de liquidação desses juros, não foi deduzida impugnação; -Não obstante, referido, (art. 94 a 6) que a liquidação se baseou em indícios e presunções." Há que apreciar, em primeiro lugar, a competência deste STA, em razão da hierarquia. Ora, o STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, já que este tem por fundamento, também, matéria de facto. Na verdade, a recorrente afirma expressamente - cf. ditas conclusões 2ª e 3ª - não ter praticado qualquer facto responsável pelo retardamento da liquidação do imposto, a título de dolo ou negligência, como seria mister. E, como é jurisprudência pacifica deste tribunal, a apreciação da culpa constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a menos que, para tal, seja necessário interpretar normas jurídicas ou recorrer à sensibilidade jurídica do julgador. Quando está em causa, como nos autos, a determinação da existência de culpa, por omissão dos deveres gerais de diligência, sem recurso a qualquer daquelas coordenadas, trata-se de pura questão de facto que este STA consequentemente não sindica. Cf, por todos, o Acd. do STA de 09/02/00 Rec. 24.423 e os STJ de 18/01/95 in AcdºDoutº 401-608 e 23/Fev/94, ibidem, 391-926. A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto, subtraída, pois, ao conhecimento do tribunal de revista. Cfr, por todos, os Acd's do STJ de 15/05/91 e 06/03/91 in cit, respectivamente, 367-917 e 854-813, 17-06-99 in Colectânea pág. 153 e 28/Set/00 in cit pág. 54. Cfr. ainda Antunes Varela, in RLJ 122-120: "Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça". E, no caso, coma acentua Jorge de Sousa, Juros nas Relações Tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, 1999, "a culpa, na falta de outro critério, deverá ser aferida "pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso" (artº 487º nº 2 do Código Civil",) ainda que, aí, - reproduzindo Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª edição, pág 545 - se deva acentuar mais “a nota ética ou deontológica do bom cidadão, do que o critério puramente estatístico do homem médio, pelo que não deve atender-se, na aferição da culpa, às "práticas de desleixo, desmazelo ou de incúria, que porventura se tenham generalizado no meio, se outra for a conduta exigível dos homens de boa formação e de são procedimento". Ora, a competência deste STA, para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos dos TT de 1ª Instância, cinge-se apenas a matéria de direito, ou melhor, radica no exclusivo fundamento, em matéria de direito, do mesmo recurso - artº 32º nº 1 al. b) do ETAF - constituindo, assim, excepção a competência generalizada do TCA, ao qual, nos precisos termos do artº 41º nº 1 al. a) do mesmo diploma, compete conhecer “dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, salvo o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 32º”. Assim, tal fundamento factual do recurso importa a incompetência deste STA para dele conhecer, fazendo, antes, radicá-la no dito TCA. Termos em que se acorda declarar este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 E e a procuradoria em 50%. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira