042161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042161
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Promoção, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051633
Nr Documento: SA119990513042161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d2d78ee8577bcae802568fc0039f814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042161.CD
Sumário
O princípio da igualdade, consagrado nos arts. 13 e 266, n. 3 da CRP, só releva no âmbito da actividade discricionária da Administração, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade. Não viola o princípio da igualdade o despacho que indefere o pedido de promoção de um Comissário Principal da PSP ao posto de Subintendente, por falta de um requisito legal (falta de aptidão para o desempenho das funções em causa, por ter anteriormente requerido a sua aposentação), pelo facto de seu colega na mesma situação ter sido (ilegalmente) promovido.