0150165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0150165
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Maioridade, Lei especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031788
Nr Documento: RP200104020150165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d3232513193570f80256a69002f67b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150165.90
Sumário
O legislador, com a Lei n-75/98, de 19 de Novembro, e com o Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, quis tão só introduzir no ordenamento jurídico interno "uma garantia dos alimentos devidos a menores", nela abrangendo, apenas, as crianças e os jovens até aos 18 anos, enquanto credores de alimentos judicialmente fixados e não satisfeitos pelos devedores originários. Assim, não são abrangidos os jovens maiores de 18 anos, credores de alimentos, ao abrigo do disposto no artigo 1880 do Código Civil.