000104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000104
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Despedimento colectivo, Cálculo da indemnização, Norma imperativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019992
Nr Documento: SJ198103130001044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e267d078f200a3f7802568fc003ac541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000104.F7
Sumário
A cláusula 114a. do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Gráfica, publicado no Boletim do I.N.T.P., ano XXXVII, n. 9, página 517, de 15 de Maio de 1970, não é aplicável no caso de despedimento colectivo de trabalhadores feito ao abrigo e nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 44506, de 10 de Agosto de 1962, na redacção do Decreto-Lei 48888, de 1 de Março de 1969. Sendo o despedimento colectivo referido autorizado superiormente por despacho ministerial em que se previu a indemnização dos trabalhadores despedidos nos termos da lei geral, tal indemnização deve ser determinada de harmonia com o preceito do n. 1 do artigo 109, referido ao artigo 107, n. 1, ambos do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, se o despedimento ocorreu em 1973. As normas do Decreto-lei 44506 têm natureza imperativa, não podendo opôr-se-lhe a referida cláusula 114.