0031515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0031515
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Despacho, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041481
Nr Documento: RL200204230031515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d27d12f7446015d80256bc70039cd04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0031515.98
Sumário
Não estabelecendo a Lei, pormenorizadamente - como sucede, v.g., em relação à sentença -, os requisitos da fundamentação do despacho que impõe uma medida de coacção, haverá de aceitar-se que é suficiente qualquer fórmula, resumida ou sumária, da qual, em conjugação lógica e cronológica com outros actos processuais anteriores, se possa concluir que: o julgador ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão - isto é, não agiu discricionariamente; a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça; e, o controlo da sua legalidade, nomeadamente por via de recurso, não é impedido ou prejudicado pela forma como é proferida. Respeita, pois, as exigências de fundamentação consagradas nos artigos 205º da C.R.P., 94º, nº 4 e 194º, nº 3, do C.P.Penal, o despacho judicial que aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se do respectivo texto resultar que o juiz apreciou os elementos de prova indiciária constantes dos autos, tendo, com base na apreciação de tais provas indiciárias, formulado um juízo sobre os factos imputados ao visado, enquadrando-os na pertinente norma de direito substantivo, e discorrendo sobre as circunstâncias pessoais daquele e a natureza da actividade delituosa, que considerou indiciada, concluiu, à luz das disposições de direito adjectivo, pela necessidade e adequação da medida de prisão preventiva. É que do texto daquele despacho pode verificar-se, sem dificuldade, que o tribunal não decidiu discricionariamente, nem impediu o controlo da legalidade da sua decisão ou frustrou a apreciação pelos destinatários, quanto à correcção e justiça do acto decisório proferido.