0067164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0067164
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Tribunal competente, Comissão liquidatária, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004453
Nr Documento: RL199010260067164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f7e17ddb50b0451802568030000ee64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0067164.56
Sumário
No contexto do DL n. 137/85, o legislador teve em vista a terminologia do CPC no sentido de atribuir aos Tribunais Civis a competência para conhecer dos recursos das decisões das comissões liquidatárias, porque, no toca aos créditos de trabalho subordinado, não está em causa, apenas, a sua verificação, mas também a sua graduação. Assim, tratando-se de um património em liquidação, tem de ser feita no conjunto de todos os créditos, o que extravasa a competência especializada dos Tribunais do Trabalho.