0067164 - Tribunal da Relação de Lisboa

No contexto do DL n. 137/85, o legislador teve em vista a terminologia do CPC no sentido de atribuir aos Tribunais Civis a competência para conhecer dos recursos das decisões das comissões liquidatárias, porque, no toca aos créditos de trabalho subordinado, não está em causa, apenas, a sua verificação, mas também a sua graduação. Assim, tratando-se de um património em liquidação, tem de ser feita no conjunto de todos os créditos, o que extravasa a competência especializada dos Tribunais do Trabalho.