0337563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0337563
Acórdão
Descritores: Nulidade, Interrogatório do arguido, Instrução preparatória, Instrução contraditória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001919
Nr Documento: RL199502220337563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13b34c20adc8647f80256803000436f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337563.26
Sumário
A omissão de interrogatório do arguido durante a fase de instrução preparatória não constitui em si mesmo uma nulidade, podendo apenas acarretar ou provocar a nulidade da acusação se esta for deduzida sem que antes tenha sido interrogado o arguido. Não se verifica qualquer nulidade se, logo que foi aberta a instrução contraditória, portanto antes de ter sido deduzida qualquer acusação (definitiva), o arguido foi ouvido nessa qualidade.