0323573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0323573
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Extinção do procedimento criminal, Ratificação, Recurso, Instrução do recurso, Deficiente, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017208
Nr Documento: RL199404130323573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ac83f1ba7eef648025680300029705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0323573.65
Sumário
Incumbe às partes o ónus da instrução do recurso que sobe em separado, pelo que se o recorrente não provar os fundamentos do recurso por deficiência de instrução, o mesmo deve improceder.