065223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065223
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Laudo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024257
Nr Documento: SJ197407300652231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d587d59f18d5d694802568fc003b1598
Sumário
Só é acto jurisdicional a decisão conjunta dos três árbitros, e não o laudo individual de um só.
