023199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023199
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Fundamentação por remissão
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1998/06/02.
Nr Convencional: JSTA00051590
Nr Documento: SA219990505023199
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2570b34f3b2eae2802568fc0039fe1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023199.24
Sumário
O recurso jurisdicional cinge-se às questões conhecidas ou de que o tribunal inferior devia conhecer, salvo as de conhecimento oficioso. Quando o Supremo confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado na 2 instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada (arts. 713 n. 5, 726, 749 e 762 do C. P. Civil).