341/21.3TXLSB-L.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fernando Paiva Gomes M. Pina
Processo: 341/21.3TXLSB-L.E1
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pressupostos da liberdade condicional, Juízo de prognose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Juízes: Renato Amorim Damas BarrosoFernando Pina
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e33040beafa8dcf380258eb100561cce
Sumário
A evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional. Há que ter em conta que só deve ser concedida a liberdade condicional quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e, ainda quando se considerar que, apesar de tudo, a ressocialização do arguido será mais fácil e rápida confrontando-o com uma responsabilização pela sua liberdade do que com uma reclusão que o tornará ainda mais rebelde e tendencialmente delinquente.
Texto
ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO A – Os presentes autos com o nº 341/21.3TXLSB-L, que correm termos no Tribunal de Execução das Penas de Évora, Juízo de Execução das Penas de Évora – Juiz 1, são referentes ao recluso AA, melhor identificado nos autos e, actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz. O recluso encontra-se a cumprir a pena única de 8 (oito) anos de prisão, à ordem do nº 57/21.0JELSB, do Juízo Central Criminal de Loures (Juiz 4), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes. O cumprimento desta pena de prisão iniciou-se em 04-07-2022, tendo atingido o meio desta pena em 01-03-2025, os dois-terços serão atingidos em 01-07-2026, os cinco-sextos em 01-11-2027 e o termo do cumprimento da pena será em 01-03-2029. Apreciada a situação do recluso, para a eventual concessão de liberdade condicional, após o cumprimento de metade da pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 61º, nº 2, do Código Penal, por decisão de 22-05-2026, foi-lhe negada a concessão da liberdade condicional. Inconformado com esta decisão que não lhe concedeu a liberdade condicional, o recluso AA, da mesma recorreu, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões (transcrição): A decisão recorrida reconhece expressamente que o recorrente apresenta percurso penitenciário globalmente positivo, comportamento normativo em meio prisional, integração laboral estável, enquadramento familiar sólido, condições habitacionais adequadas, projeto profissional concreto e assunção crítica dos factos praticados. A DGRSP emitiu parecer favorável à concessão da liberdade condicional, considerando o recorrente socialmente integrado e com capacidade para manter comportamento normativo em meio livre. A decisão recorrida sobrevalorizou de forma desproporcionada as exigências de prevenção geral associadas ao crime de tráfico internacional de estupefacientes. O Tribunal recorrido transformou a gravidade abstrata do ilícito num obstáculo praticamente automático à liberdade condicional. O artigo 61º do Código Penal não exige interiorização moral absoluta nem arrependimento sacramental do condenado. A decisão recorrida criou implicitamente pressupostos adicionais não previstos legalmente relativamente à duração do RAI e ao número de medidas de flexibilização da pena. Inexistem nos autos elementos concretos suscetíveis de demonstrar risco atual efetivo de reincidência criminal. O diferimento da reapreciação para novembro de 2026 neutraliza materialmente o regime jurídico mais favorável decorrente do artigo 61º nº 3 do Código Penal. A decisão recorrida violou os artigos 40º, 42º e 61º do Código Penal, bem como os princípios constitucionais da proporcionalidade, reinserção social e dignidade da pessoa humana. Normas violadas A decisão recorrida violou: Os artigos 40º, 42º e 61º nºs 2 e 3 do Código Penal; Os artigos 1º, 2º, 18º, 27º e 30º nº 5 da Constituição da República Portuguesa; Os princípios da proporcionalidade, necessidade, dignidade da pessoa humana e reinserção social do condenado; − Bem como os princípios estruturantes da individualização e ressocialização da execução penal. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão recorrida; ser substituída por outra que conceda ao recorrente AA a liberdade condicional; ou, subsidiariamente, Ser determinado que a reapreciação da liberdade condicional ocorra obrigatoriamente no momento correspondente aos 2/3 da pena, em julho de 2026, nos termos do artigo 61º nº 3 do Código Penal, com todas as legais consequências. Na resposta ao recurso, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões (transcrição): Por sentença proferida no âmbito dos autos à margem referenciados, não foi concedida a liberdade condicional a AA, tendo este atingido metade do cumprimento da pena de oito anos de prisão, que lhe foi aplicada no processo n º 57/21.0JELSB da Instância Central de Loures – Secção Criminal – J4 – da Comarca de Lisboa Norte, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (de contornos internacionais com a apreensão de 377Kg de cocaína). A decisão em causa baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente nos relatórios da DGRSP, na ficha biográfica, no CRC e nas declarações do recluso, ponderados no âmbito dos princípios da imediação e da livre apreciação da prova, encontrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito. A esses elementos estão subjacentes fortes razões de prevenção especial que se fazem sentir em relação ao condenado, derivadas de uma ainda não adequada interiorização crítica relativa à sua conduta criminosa e suas consequências e de um percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre que carece de consolidação, designadamente com a sua transição para RAE e avaliação neste regime de cumprimento da pena, bem como no gozo de um maior número de licenças de saída jurisdicional e de curta duração. Tanto vale por dizer, que neste momento do cumprimento da pena não é razoável efectuar um juízo de prognose positivo de que o recorrente uma vez em liberdade adopte um comportamento conforme à lei penal e afastado da prática de novos crimes. Acresce que, em face da gravidade, danosidade e alarme social da conduta criminosa em referência, são também, muito elevadas as exigências de prevenção geral positiva, pelo que tal libertação não se mostra compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. Por consequência, não se mostrando verificados os pressupostos materiais/substanciais previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 61 º do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional. Por essa razão quer o Conselho Técnico (por maioria dos seus membros), quer o Ministério Público emitiram pareceres desfavoráveis à concessão da liberdade condicional. Pelo que bem andou o Tribunal “a quo” ao não conceder a liberdade condicional ao recluso, sendo evidente que na decisão recorrida foi feita uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito. Nesta conformidade, deverão V. Exas. negar provimento ao recurso interposto por AA e confirmar a sentença recorrida. Assim, farão V. Exas. Justiça. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, conforme melhor resulta do parecer elaborado nos próprios autos. Cumpriu-se o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentada resposta, pugnando no sentido do recurso interposto. Cumpridos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. B - Na decisão recorrida consta o seguinte (transcrição): - Os presentes autos de liberdade condicional dizem respeito ao recluso AA (melhor identificado nos autos), a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz. Aberta a instrução da instância com vista à reapreciação anual dos pressupostos da liberdade condicional após o meio da pena, foi junta a ficha biográfica do recluso. Pela equipa técnica de tratamento prisional e pela equipa técnica de reinserção social foram elaborados os competentes relatórios, versando os aspetos enunciados no artigo 173º, nº 1, als. a) e b) do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Colheram-se os necessários esclarecimentos no Conselho Técnico, o qual emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional, por maioria dos seus membros. O recluso prestou declarações e deu o seu consentimento à aplicação da liberdade condicional. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O Tribunal é o competente. O processo é o próprio. Não existem nulidades, exceções ou questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa. Fundamentação: Factos Provados: Com relevância e pertinência para a decisão da liberdade condicional, resultam provados os seguintes factos: O recluso cumpre a pena de 8 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (processo nº 57/21.0JELSB da Instância Central de Loures – Secção Criminal – J4 – da Comarca de Lisboa Norte), conforme decorre da certidão judicial, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. O meio da pena ocorreu em 01-03-2025, prevendo-se que atinja os 2/3 do seu cumprimento em 01-07-2026, os 5/6 em 01-11-2027 e o seu termo em 01-03-2029. Para além da condenação acima descrita, o recluso não possui outros antecedentes criminais em Portugal. Na sua audição, o recluso declarou aceitar a liberdade condicional. O Conselho Técnico foi desfavorável à concessão da liberdade condicional, por maioria dos seus membros. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O recluso cumpre a sua primeira reclusão, integrado no regime comum até 25-03-2026, data em que transitou para RAI, encontrando-se presentemente a trabalhar na messe dos funcionários. Possui uma punição disciplinar por posse de objeto proibido referente a factos ocorridos em 02-11-2021 (punida com 12 dias de POA). Beneficiou do gozo de uma LSJ e de uma LSCD que decorreram com normalidade. Em meio prisional tem postura normativa e desempenha atividade laboral com empenho e responsabilidade. AA, em liberdade, projetar integrar o agregado familiar constituído pelo cônjuge e pela filha do casal, de 20 anos de idade, ambas disponíveis para o apoiar. O agregado encontra-se disponível para apoiar vive em habitação arrendada, com boas condições de habitabilidade e inserido numa zona urbana, sem prevalência de criminalidade. Não existem indicadores de impacto da sua presença no meio, local onde beneficiou da primeira licença de saída jurisdicional. O recluso, engenheiro de profissão, projeta trabalhar no ramo da engenharia civil, tendo já ofertas de trabalho na direção de obras. O recluso assume a prática do crime por que foi condenado, verbaliza arrependimento e apresentando alguma consciência crítica relativamente ao mesmo e suas consequências. Factos não provados: Inexistem quaisquer factos não provados com relevância para a decisão de mérito. Motivação: Para prova dos factos descritos o tribunal teve em consideração os seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma crítica e objetiva: Certidão das decisões condenatórias e da liquidação da pena; Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso; Relatório dos serviços de reinserção social; Certificado do Registo Criminal; Esclarecimentos obtidos em reunião do Conselho Técnico; Declarações do recluso prestadas em 17-03-2026 e prova documental junta aos autos em 12-11-2025 e a fls. 68 (declaração de cariz laboral). Da aplicação do direito: O objetivo da liberdade condicional é, segundo o nº 9 do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, “criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. A “finalidade da execução da pena é simultaneamente mais modesta, mais nobre – e mais difícil. Do que se trata, verdadeiramente, é de oferecer ao delinquente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, ao seu ingresso numa vida fiel ou conformada com o dever-ser jurídico-penal – visando a prevenção da reincidência através da colaboração voluntária e ativa daquele”. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, pág. 528, 529/534). O artigo 61º, do Código Penal, consagra nos n.ºs 2, 3 e 4 a liberdade condicional em sentido próprio (também chamada liberdade condicional facultativa), assente numa duplicidade de pressupostos: formais e materiais. Constituem pressupostos formais da liberdade condicional: O consentimento do condenado (artigo 61º, nº 1, do Código Penal); O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou de 1/2, ou de 2/3 da pena de prisão (ou da soma das penas de prisão) que se encontram a ser executadas (artigo 61º, nº 2, 3 e 63º, nº 2, do Código Penal). E constituem pressupostos de natureza material: O juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (artigo 61º, nº 2, al a), do Código Penal); O juízo de prognose favorável sobre o reflexo da libertação do condenado na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva) ou, dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (artigo 61º, nº 2, al b), do Código Penal). No que respeita aos pressupostos materiais da liberdade condicional, o da citada alínea a) assegura uma finalidade de prevenção especial, enquanto o da alínea b) prossegue um escopo de prevenção geral (António Latas, Intervenção Jurisdicional na Execução das Reações Criminais Privativas da Liberdade – Aspetos Práticos, Direito e Justiça, vol. especial, 2004, págs. 223 e 224, nota 32). Assim, a concessão da liberdade condicional dependerá, primeiramente, do juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do condenado em liberdade, traduzido na expectativa de o mesmo “conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. Formulando-se um juízo favorável sobre o comportamento futuro do delinquente, a liberdade condicional só não será concedida se tal se revelar incompatível “com a defesa da ordem e da paz social”, quando o reingresso do condenado é gerador de revolta da comunidade ou quando põe em causa as expectativas comunitárias na validade da norma violada. O juízo de previsão da conduta futura do indivíduo delinquente (prognose criminal individual) deve assentar na análise dos seguintes elementos: As concretas circunstâncias do caso; A vida anterior do agente; A sua personalidade; A evolução desta durante a execução da pena de prisão. Analisando o caso sub judice, verifica-se que: O condenado atingiu o cumprimento do meio da pena em 01-03-2025; O condenado prestou o seu consentimento para a liberdade condicional; Têm-se, pois, por verificados os requisitos formais plasmados no citado dispositivo legal. Já o mesmo não sucede quanto aos requisitos substanciais da liberdade condicional. Conforme decorre da factualidade acima provada, o recluso apresenta um percurso penitenciário globalmente positivo (ainda que registe uma infração disciplinar ocorrida em 2021), desenvolve atividade laboral com responsabilidade e empenho (ao longo do seu percurso penitenciário o condenado evidenciou dispor de capacidade de trabalho) e, além disso, dispõe de apoio familiar no exterior e de concreto enquadramento laboral. Contudo e tendo presente a globalidade do percurso penitenciário do recluso afigura-se que a sua libertação neste momento seria prematura, em face da gravidade do crime (tráfico de cocaína em grandes quantidades e de cariz internacional), da extensão da pena (atinge o termo da pena em (01-03-2029), do curto período de testagem das medidas de flexibilização da pena (beneficiou unicamente de duas saídas não custodiadas e ingressou em RAI há apenas dois meses) e do grau médio de reflexão crítica feito pelo recluso (como bem nota o Ministério Público no seu parecer, o recluso na sua última audição não indicou outros malefícios do crime de tráfico de estupefacientes para além do que tinha declarado na audição anterior e que manifestamente não exauriam essa realidade). Estas circunstâncias, associadas ao elevado retorno financeiro emergente da atividade de tráfico de estupefacientes (pois, o lucro fácil é o principal fator de aliciamento dos traficantes), acentuam, a meu ver, as exigências subjacentes ao juízo de prognose que se impõe fazer no caso concreto, pois pretende-se que o recluso interiorize efetivamente a censura do seu comportamento criminoso e compreenda todas as implicações/prejuízos sociais daí advenientes, impondo-se que o faça de forma inequívoca, de modo a desenvolver concretos inibidores intrínsecos que o demovam de, no futuro, voltar a delinquir. Nesta perspetiva, concordamos inteiramente com o entendimento propugnado pelo Ministério Público no sentido de que o percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre carece de maior consolidação, designadamente ao nível da consciência crítica e ao nível das medidas de flexibilização da pena, em particular, da inserção do recluso em RAI, concluindo-se, por isso, que neste momento ainda não é possível afirmar a existência de um risco de recidiva criminal socialmente sustentável. No que se refere às exigências de prevenção geral, em face da natureza do crime cometido (note-se que se tratou de um tráfico internacional de 377 Kg de cocaína), importa referir que nesta fase de cumprimento da pena consideramos que as exigências de prevenção geral ainda são significativas, devido à existência de uma clara tendência de crescimento da atividade de tráfico de estupefacientes com origem na América do Sul tendo como destino o nosso país, para além de todas as outras razões já referidas na última decisão de apreciação da liberdade condicional, mais precisamente: as “proporções epidemiológicas que o consumo de estupefacientes assume na nossa sociedade e com tão gravosos efeitos no tecido social quer pela degradação da juventude, bem como da própria célula familiar, envolvendo ainda risco grave para a saúde pública e para a sociedade, severamente afetadas por esse consumo e, consequentemente, pelo tráfico que o gera, determina e amplia; por outro, a frequência da prática destes crimes o que urge modificar; e, por fim, os efeitos perversos das drogas tendo-se presente neste campo as numerosas mortes que provoca e o lançamento de muitos jovens no mundo da marginalidade, roubo, violência e prostituição.” Assim e em face de todas essas circunstâncias, o tribunal considera ser de acompanhar o parecer do Conselho Técnico e o do Ministério Público, no sentido de que ainda não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional. Nessa conformidade, impõe-se concluir pela não concessão da liberdade condicional, por falta de verificação dos requisitos materiais consagrados nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 61º, do Código Penal. Decisão: Nos termos e pelos motivos acima expostos, decide-se não conceder a liberdade condicional a AA. Notifique o Ministério Público, o(a) Ilustre Mandatário(s) ou Defensor(a) Oficioso(o) e o condenado. Comunique à Equipa de Reinserção Social da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Comunique ao processo da pena em execução. Atenta a proximidade dos 2/3 da pena (01-07-2026) e a fim de assegurar um período de tempo mínimo entre apreciações que permita ao recluso alguma evolução no seu comportamento suscetível de avaliação, determino que a reapreciação dos pressupostos da liberdade condicional ocorra em 6 meses, ou seja, em 22-11-2026 (neste sentido, Ac. RE de 14-02-2012 proferido no âmbito do Proc. 1690/10.1TXEVR-A deste TEP). Assim, 60 (sessenta) dias antes da data indicada: Solicite aos serviços de reinserção social e ao Estabelecimento Prisional para, em 30 dias, juntarem aos autos os relatórios previstos no art. 173º nº 1, als. a) e b) do CEPMPL; Requisite ficha biográfica atualizada (ficando dispensada a junção de novo CRC); Notifique o recluso para, querendo, no prazo de 10 dias, requerer o que tiver por conveniente (cf. art. 173º nº 1, al. c) do Código de Execução das Penas). Instruídos os autos e decorrido o prazo supra, abra vista ao Ministério Público para os mesmos efeitos. Diligencie pelo pagamento da fatura apresentada pela DGRSP, se necessário, a adiantar pelo IGFEJ. (…) FUNDAMENTAÇÃO Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, as cominadas como nulidade da sentença, artigo 379º, nº 1 e, nº 2, do mesmo Código e, as nulidades que não devam considerar-se sanadas, artigos 410º, nº 3 e, 119º, nº 1, do mesmo diploma legal, a este propósito cfr. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19-10-1995, publicado no D.R. I-A Série, de 28-12-1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-1998, in B.M.J. nº 478, pág. 242 e de 03-02-1999, in B.M.J. nº 484, pág. 271 e bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). No caso em apreço, atendendo às conclusões, a questão que se suscita é a seguinte: Impugnação da decisão proferida, por violação do disposto no artigo 61º, nº 2, alíneas a) e b), do Código Penal, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a concessão da liberdade condicional ao recluso. Segundo o nº 9, do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, a liberdade condicional tem como objectivo “criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto tem, pois, uma “finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização”. Já quanto à natureza jurídica da mesma, parece resultar hoje pacífico que a sua concessão não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas sim, uma circunstância relativa à execução da pena, um incidente de execução da pena. Segundo o artigo 61º, do Código Penal, são pressupostos (formais) da sua concessão: Que o recluso tenha cumprido no mínimo, 6 (seis) meses de prisão; Que aceite ser libertado condicionalmente; São, por outro lado, requisitos (substanciais) indispensáveis: Que, fundadamente, seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social; (exceptuado o disposto no nº 3 do preceito em causa) Relativamente aos requisitos, parece líquido que o da alínea a) assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto o da alínea b) prossegue um escopo de prevenção geral. A liberdade condicional tem objectivos, não é algo que se conceda como um perdão ou uma saída precária. A nossa lei, inclina-se para entender que a certa altura do cumprimento da pena, a sua execução pode fazer-se em liberdade ainda que sujeita a determinadas exigências, uma vez que o arguido já se mostra preparado a viver em liberdade e a pena, ou a parte da pena já cumprida, lhe foi suficientemente, para a interiorização do desvalor da sua conduta e a que face à evolução da sua personalidade durante a reclusão, de novo em liberdade conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer outros crimes. O juiz deve, pois, analisar e estar na disposição dos seguintes elementos: As circunstâncias do caso. A vida anterior do agente. A sua personalidade. A evolução desta durante a execução da pena de prisão. Explicitando um pouco tais dimensões subjectivas, vem sendo entendido que: A análise das circunstâncias do caso passa, naturalmente, pela valoração do crime cometido, ou seja, para além da sua natureza, das realidades normativas que serviram para a determinação concreta da pena, nos termos do artigo 71º, nº 1 e nº 2, do Código Penal. A consideração da vida anterior do agente (já também valorada na determinação concreta da pena, nos termos da alínea e) do nº 2 do referido artigo 71º) relaciona-se com a existência ou não de antecedentes criminais. A referência à personalidade do recluso (se indicia uma personalidade não conforme ao direito e potencialmente não merecedora da liberdade condicional), mas, por outro lado o ter em conta uma vertente de compreensão por um determinado percurso criminoso quando o agente a isso foi conduzido por circunstâncias que não controlou ou não controlou inteiramente. Defende-se que a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Há que alertar para que, a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional. Na verdade, nem sempre os arguidos muito bem-comportados, são os que maiores garantias dão de, em condicional, cumprirem as regras de vivência em sociedade ou as que lhe são impostas para adaptação e prova da mesma adaptação. Pode ter-se em conta a ausência de punições disciplinares ou de condutas especialmente desvaliosas, como o consumo de estupefacientes, o empenho no aperfeiçoamento das competências pessoais – laborais, académicas, formativas ao longo do percurso prisional do recluso. Se a execução da pena de prisão serve a defesa da sociedade (artigo 43º, nº 1, do Código Penal) e se, entendendo como entendemos que a liberdade condicional não é mais que o prolongamento em liberdade da mesma execução, há que ponderar se as exigências de prevenção especial ficam asseguradas e satisfeitas com a saída a metade do cumprimento da pena, do arguido. Há que ter em conta que só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e, ainda quando se considerar que, apesar de tudo, a ressocialização do arguido será mais fácil e rápida confrontando-o com uma responsabilização pela sua liberdade do que com uma reclusão que o tornará ainda mais rebelde e tendencialmente delinquente. É ao juiz de execução de penas, que compete decidir se entende que se mostram reunidos os pressupostos previstos no artigo 61º, nº 2, alíneas a) e b), do Código Penal, por referência ao artigo 485º, do Código de Processo Penal. Os pareceres recolhidos no âmbito do Conselho Técnico não possuem carácter vinculativo, mas ajudam o julgador a proferir a sua decisão. Dos elementos contidos nos autos, resulta que o recluso se encontra em cumprimento da pena de prisão, tendo atingido o meio desta pena em 01-03-2025, os dois-terços (2/3) do seu cumprimento em 01-07-2026, os cinco-sextos (5/6) serão em 01-11-2027 e o termo do cumprimento da pena em 01-03-2029. Consta da decisão recorrida: “Conforme decorre da factualidade acima provada, o recluso apresenta um percurso penitenciário globalmente positivo (ainda que registe uma infração disciplinar ocorrida em 2021), desenvolve atividade laboral com responsabilidade e empenho (ao longo do seu percurso penitenciário o condenado evidenciou dispor de capacidade de trabalho) e, além disso, dispõe de apoio familiar no exterior e de concreto enquadramento laboral. Contudo e tendo presente a globalidade do percurso penitenciário do recluso afigura-se que a sua libertação neste momento seria prematura, em face da gravidade do crime (tráfico de cocaína em grandes quantidades e de cariz internacional), da extensão da pena (atinge o termo da pena em (01-03-2029), do curto período de testagem das medidas de flexibilização da pena (beneficiou unicamente de duas saídas não custodiadas e ingressou em RAI há apenas dois meses) e do grau médio de reflexão crítica feito pelo recluso (como bem nota o Ministério Público no seu parecer, o recluso na sua última audição não indicou outros malefícios do crime de tráfico de estupefacientes para além do que tinha declarado na audição anterior e que manifestamente não exauriam essa realidade). Estas circunstâncias, associadas ao elevado retorno financeiro emergente da atividade de tráfico de estupefacientes (pois, o lucro fácil é o principal fator de aliciamento dos traficantes), acentuam, a meu ver, as exigências subjacentes ao juízo de prognose que se impõe fazer no caso concreto, pois pretende-se que o recluso interiorize efetivamente a censura do seu comportamento criminoso e compreenda todas as implicações/prejuízos sociais daí advenientes, impondo-se que o faça de forma inequívoca, de modo a desenvolver concretos inibidores intrínsecos que o demovam de, no futuro, voltar a delinquir. Nesta perspetiva, concordamos inteiramente com o entendimento propugnado pelo Ministério Público no sentido de que o percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre carece de maior consolidação, designadamente ao nível da consciência crítica e ao nível das medidas de flexibilização da pena, em particular, da inserção do recluso em RAI, concluindo-se, por isso, que neste momento ainda não é possível afirmar a existência de um risco de recidiva criminal socialmente sustentável. No que se refere às exigências de prevenção geral, em face da natureza do crime cometido (note-se que se tratou de um tráfico internacional de 377 Kg de cocaína), importa referir que nesta fase de cumprimento da pena consideramos que as exigências de prevenção geral ainda são significativas, devido à existência de uma clara tendência de crescimento da atividade de tráfico de estupefacientes com origem na América do Sul tendo como destino o nosso país, para além de todas as outras razões já referidas na última decisão de apreciação da liberdade condicional, mais precisamente: as “proporções epidemiológicas que o consumo de estupefacientes assume na nossa sociedade e com tão gravosos efeitos no tecido social quer pela degradação da juventude, bem como da própria célula familiar, envolvendo ainda risco grave para a saúde pública e para a sociedade, severamente afetadas por esse consumo e, consequentemente, pelo tráfico que o gera, determina e amplia; por outro, a frequência da prática destes crimes o que urge modificar; e, por fim, os efeitos perversos das drogas tendo-se presente neste campo as numerosas mortes que provoca e o lançamento de muitos jovens no mundo da marginalidade, roubo, violência e prostituição.” Assim e em face de todas essas circunstâncias, o tribunal considera ser de acompanhar o parecer do Conselho Técnico e o do Ministério Público, no sentido de que ainda não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional.”. Por concordarmos na íntegra com os fundamentos constantes da decisão recorrida, que subscrevermos, de facto não se mostram verificados os requisitos constantes do artigo 61º, nº 2, alíneas a) e b), do Código Penal. E contrariamente ao alegado pelo arguido, dever-se-á ponderar sempre o comportamento e a evolução do recluso no cumprimento da pena a que se mostra condenado, que constituem os factores objectivos de exteriorização dessa mesma evolução e que não se reconduz a um qualquer juízo subjectivo infundado, o efectivo percurso prisional do recorrente terá sempre de ser reponderado na decisão da eventual concessão da liberdade condicional, assim como a personalidade do recluso, no sentido de aferir das suas condições pessoais de ressocialização que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Nesta linha de raciocínio, que temos como a correcta, a decisão recorrida não nos merece reparo. Efectivamente, o recorrente mesmo em meio prisional não revela maturidade para perspectivar a sua vida futura, atenta a sanção disciplinar em reclusão. Na análise crítica do seu comportamento criminoso e em reclusão, existe a necessidade de consolidar o percurso mais recente, pois ainda não existem referências consistentes, da efetiva ressocialização do recorrente, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável ao seu comportamento futuro (juízo indiciador de que o mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem cometer crimes). Daí que não possa deixar de se concluir como o fez a decisão recorrida que não se mostram preenchidos os requisitos previstos no artigo 61º, nº 2, alíneas a) e b), do Código Penal, o que impossibilita a concessão da liberdade condicional ao recluso/recorrente. Decisão que se mantém, assim improcedendo o recurso. Por outro, lado resulta do artigo 61º, nº 3, do Código Penal, que “o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses …”. Resulta pois deste dispositivo legal que a reapreciação da liberdade condicional terá de ser efectuada só após um período mínimo de 6 meses, o que faz todo o sentido, pois será necessário um decurso mínimo de tempo, entre as diversas apreciações, para se avaliar se existe ou não alguma evolução no percurso prisional do recluso, porque qualquer período inferior não permite verificar se existe qualquer evolução positiva ou negativa e, consequentemente prejudicar o arguido na avaliação a realizar, por impossibilidade de existência de qualquer alteração fundamentada dos pareceres anteriormente emitidos. No caso concreto, o tribunal “a quo” não respeitou integralmente tal período de tempo, mas não existindo recurso do Ministério Público sobre tal circunstância, nada poderá este Tribunal “ad quem” se pronunciar concretamente, sobre tal questão. Contudo, poderá com este fundamento, julgar improcedente a petição do arguido/recorrente para encurtar ainda mais o prazo mínimo de reapreciação da liberdade condicional, improcedendo também nesta parte o recurso interposto. Nestes termos improcedem, portanto, todas as pretensões constantes das motivações do recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se, consequentemente, integralmente a decisão recorrida. Em vista do decaimento total no recurso interposto pelo arguido AA, ao abrigo do disposto nos artigos 513º, nº 1 e, 514º, nº 1, do Código de Processo Penal e, artigo 8º, nº 5, com referência à Tabela III anexa, do Regulamento das Custas Processuais, impõe-se a condenação do mesmo recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (quatro unidades de conta), sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze. Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94º, nº 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários. Évora, 15-10-2026 Fernando Paiva Gomes M. Pina (Relator) João Bernardo Peral Novais (Adjunto vencido quanto aos fundamentos nos termos de voto que junta) Renato Barroso (Adjunto) (Assinaturas digitais) Voto vencido o presente acórdão, apenas quanto à parte em que se considera a existência de razões relativas à prevenção especial que obstam à concessão da liberdade condicional: O recluso não tem antecedentes criminais (logo, necessariamente trata-se de uma 1ª reclusão), está em RAI (a trabalhar), tem bom apoio familiar, local para habitar, ofertas laborais no exterior, gozou de LSJ com sucesso; A infração disciplinar ocorreu há 5 anos, e o facto provado 14 não permite formular qualquer juízo negativo relativamente à falta de interiorização ou arrependimento relativamente ao crime cometido. Concordo com acórdão na parte em que recusa a liberdade condicional (por razões de prevenção geral). João Bernardo Peral Novais