0123/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0123/18
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Empreendimento Eólico do .........., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23004
Nr Documento: SA2201803070123
Data de Entrada: 05/02/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5944c4599b586fa28025826b0056f5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0123.18.33
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, exarado em 28/07/2017, que negou provimento a recurso de despacho interlocutório e a recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e que julgara procedente a acção administrativa especial intentada por Empreendimento Eólico do ………, Lda., no âmbito de inscrição oficiosa na matriz predial urbana de aerogerador de parque eólico. Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: Visa o presente recurso reagir contra o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, o qual negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, tendo considerado em síntese que à míngua do terceiro pressuposto, não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado à injecção de energia eléctrica na rede pública seja um prédio para efeitos de I.M.I., uma vez que o requisito da existência, em circunstâncias normais, do valor económico, não se verifica em relação a cada um dos aerogeradores ou de qualquer elemento que compõe o parque eólico, mas apenas em relação a este na sua unidade, atenta a sua finalidade. É contra tal entendimento que se insurge a ora Recorrente, pretendendo submeter à apreciação desse Colendo Tribunal, questão que se reveste de elevada relevância jurídica e social, e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito. Primeiramente urge referir que, não obstante o CPPT não prever um recurso de natureza semelhante ao estatuído no Artº 150° do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário desse STA tem vindo a admitir este tipo de recurso em matéria tributária (v.d. Acórdão de 14.07.2008 no âmbito do Processo: 0410/08, e em sentido semelhante se pronunciaram também os Acórdãos de 15.02.2007, Processo n.º 01015/06, de 02.04.2008, Processo n° 01061/07, de 21.05.2008, Processo n° 0128/08 e de 02-07-2008 Processo n° 0173/08). iv) Neste conspecto, é indubitável que o recurso de revista é admissível em matéria tributária. No que concerne à relevância jurídica e social e à importância fundamental da questão, é entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo que a importância fundamental da questão há-de resultar quer da relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica de revista, e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e que, por outro lado, a melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (veja-se neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 20/05/09, Processo n° 295/09 e de 29.06.2011 Processo nº 0568/11, e Acórdão de 30/05/07, Processo n.º 0357/07). Ora, a questão decidenda subjacente ao presente recurso de revista pretende apreciar uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, bem como a admissão do presente recurso é necessário para uma melhor aplicação do Direito, nomeadamente, porque a questão tem utilidade jurídica e prática, ultrapassa os limites da situação singular, bem como a melhor aplicação do Direito deve resultar na possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do Direito. Assim a vexatio quaestio reside em saber se um aerogerador integrado num parque eólico, destinado à injecção de energia eléctrica na rede pública tem, ou não, valor económico próprio ou seja, se o referido aerogerador se pode considerar prédio para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte entendeu não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado à injecção de energia eléctrica na rede pública seja um prédio para efeitos de I.M.I., uma vez que o requisito da existência, em circunstâncias normais, do valor económico, não se verifica em relação a cada um dos aerogeradores ou de qualquer elemento que compõe o parque eólico, mas apenas em relação a este na sua unidade, atenta a sua finalidade, destarte, entende, a Recorrente, que o acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do Art.º 2º do Código do IMI (CIMI) - em clara violação de lei substantiva -, o que afecta e vicia a decisão proferida. Assim, a questão formulada detém uma enorme relevância jurídica e social e importância fundamental, atendendo à sua relevância prática, ultrapassando inelutavelmente os limites do caso singular, conforme se passa a expor. Desde logo, a sua relevância social, advém do facto de situação em causa apresentar contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, até porque, está em causa questão que revela especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa, em muito, os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado a mesma questão assume também relevância jurídica fundamental, uma vez que a questão a apreciar é de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior à comum. In casu, o presente recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, uma vez que, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, sendo certo que, o erro de julgamento é gerador da violação de lei substantiva. Torna-se assim fundamental a intervenção do STA, na qualidade de órgão de regulação do sistema, como condição para dissipar dúvidas, até porque, a questão ora em crise nos presentes autos é passível de replicação num número indeterminado de casos, existindo, actualmente, muitas centenas de processos a correr nos TAF’s de todo o País tendo por base a matéria aqui em causa, assim como, existem já diversas sentenças desses TAF’s com decisões contraditórias, ou seja, algumas a considerar o aerogerador é prédio (para efeitos de IMI e outras a considerar que não, por falta do elemento de natureza económica. Mostra-se assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa se pronuncie, de forma uniforme, sobre esta matéria, resultando, por isso, claramente necessária a intervenção desse STA, razão por que se crê estarem presentes no que à questão dos autos concerne - os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no art.º 150º do CPTA, devendo, por isso, o presente recurso ter seguimento. Por último, atente-se ainda que o presente recurso é necessário para uma melhor aplicação do direito, estando em causa a violação de lei substantiva, sendo que a melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (v.d. a este propósito o Acórdão do STA de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso nº 0357/07, e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.6.2010, proferido no recurso nº 296/10). Ora, a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em face ao exposto, inexistem quaisquer dúvidas, que no caso concreto, se concretizam tais requisitos, desde logo, porque é indubitável que em face das características do caso concreto, a questão é passível de repetição em inúmeros casos futuros, pelo que, a admissão do presente recurso contribuirá inelutavelmente, para uma melhor aplicação e uniformização do direito (veja-se a este propósito que se encontram pendentes de decisão nos TAFs centenas de processos sobre a mesma matéria com decisões contraditórias). Entende, a Recorrente que o acórdão, recorrido para além de proceder a uma errónea apreciação e interpretação do conceito de prédio para efeitos fiscais, em manifesta e clara violação do disposto no Art.º 2º do CIMI, enferma de erro de base nas premissas em que escorou a sua fundamentação, sendo, dessa forma, violadora dos princípios constitucionais da justiça, equidade e segurança fiscais. Com efeito, no tocante à incidência objectiva do IMI, consagra, o Art.º 2º do CIMI que é considerado prédio qualquer edifício ou construção dotado de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontre implantado, embora situado numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial, afastando-se da noção civilista, ou seja, o Art.º 2º do CIMI estabelece um conceito específico para a determinação da incidência do IMI, mais amplo do que o constante no art.º 204º do Código Civil (CC) (a este propósito veja-se os entendimentos de Rui Duarte Morais «Sobre o IRS», 2ª edição, Almedina, 2008, p. 115 e NUNO SÁ GOMES in: GOMES, Nuno Sá - Tributação do património. Lições proferidas no 1.º curso de pós-graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2004), Coimbra, Almedina, 2005, pág. 12). xx) Por outro lado, é entendimento generalizado da doutrina sobre a matéria que, para que uma determinada realidade seja considerada prédio para efeitos fiscais, tem de reunir os seguintes elementos: um elemento de natureza física (fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência) — estrutura física; em elemento de natureza jurídica (exigência de que a coisa - móvel ou imóvel - faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva) – patrimonialidade; e um elemento de natureza económica (exigência de que a coisa tenha valor económico em circunstâncias normais) — valor económico. O acórdão recorrido deu como verificados, para efeitos de inscrição do aerogerador como prédio na matriz predial, o elemento de natureza física e o elemento de natureza jurídica, não tendo considerado como verificado o elemento de natureza económica, isto, por considerar que um aerogerador, por si só, não tem valor económico, sendo, no entendimento do referido acórdão, um componente do parque eólico, o qual é essencial para injectar na rede pública energia eólica. Tal argumento é, no nosso entendimento e salvo o devido respeito, claramente infundado, tendo em conta, a composição do parque eólico, composto por aerogeradores assíncronos (torres eólicas), subestações (edifícios de comando), redes de cabos que ligam os primeiros aos segundos e respectivos acessos, daí que, cada aerogerador é uma unidade independente em termos funcionais e atendendo à sua natureza, o aerogerador só pode ser qualificado como prédio urbano do tipo “Outros”, preenchendo, dessa forma, os requisitos estatuídos no Art.º 2º do CIMI. Logo, enquanto que uma subestação é uma instalação com um conjunto de equipamentos eléctricos destinados a elevar a tensão da electricidade produzida nas centrais eléctricas para ser transportada em alta tensão ou muito alta tensão para as zonas de consumo, ou, uma vez perto das zonas de consumo, baixar o nível de tensão para a energia eléctrica poder ser distribuída em média tensão, contendo pórticos de onde chegam e partem as linhas de alta e de média tensão, os transformadores de potência e todo o equipamento de alta tensão, bem como os equipamentos auxiliares de protecção, comando e controlo. Um aerogerador não precisa de estar integrado num parque eólico para produzir energia eléctrica, já que entre os aerogeradores de um mesmo parque eólico não existe qualquer ligação. Com efeito, um aerogerador é uma unidade de produção de energia eléctrica completamente independente, sendo que, a comprová-lo, está o facto do parque eólico de Doninhas, (entre outros Cadraço (concelho de Tondela); Leiranco (concelho de Boticas); Serra Alta (concelho do Sabugal); Alturas do Barroso (Vila Pouca de Aguiar); Doninhas (concelho de Sever do Vouga), ser constituído por apenas um aerogerador (Cfr. http://www.apren.pt/fotos/editor2/anuario2011.pdf). O que um aerogerador necessita, para colocar a energia que produz na rede, é estar ligado a essa rede, eventualmente através de uma subestação (relembre-se, que a subestação é um prédio já existente, que permite elevar a tensão da electricidade produzida para ser transportada para as zonas de consumo), existindo situações em que a subestação nem sequer integra o parque eólico (veja-se, por exemplo, o caso do parque eólico de Cadafaz II, cujos aerogeradores estão ligados à Subestação de Folques que serve, simultaneamente, os aerogeradores de 5 parques eólicos - Cfr. http://siaia.apambiente.pt/AIADOC/AIAI863/RNT1863.pdf). Por outro lado, sendo certo que, em regra e num primeiro momento, a construção de uma torre eólica tem por finalidade a instalação de uma máquina (aerogerador) para a produção de energia eléctrica, nada impede que a essa mesma construção seja dada uma utilização diferente, a título exemplificativo chamam-se à colação os tradicionais moinhos de vento, que se destinavam, aquando da sua construção, à moagem de cereais, e que, com o advento da industrialização se tornaram obsoletos sendo, agora, utilizados para os mais diversos fins, entre eles o turismo de habitação. xxviii) Também às torres eólicas podem ser dadas diversas utilizações, como resulta, por exemplo, daquela que se projectou para um parque eólico localizado na Dinamarca, que se poderá transformar num parque de diversões. (Cfr. http://p3.publico.pt/actualidade/ambiente/19041/um-parque-de-eolicas-transformado-num-parque-de-diversoes). xxix) Perante estes factos, é por demais evidente que os aerogeradores, individualmente considerados e em circunstâncias normais, têm valor económico próprio, já que não dependem de outros aerogeradores para cumprir a sua função. xxx) Aliás, cada aerogerador e cada subestação são unidades independentes em termos funcionais, pelo que, para efeitos do Art.º 2º do CIMI, são prédios. Por outro lado, nos termos do Art.º 203º do CC, as coisas podem ser, entre outras, móveis ou imóveis, simples ou compostas e, de acordo com art.º 206º do mesmo Código, é havida como coisa composta ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário (vd. a este propósito MENEZES CORDEIRO, in Tratado de Direito Civil Português, I Parte Geral, Tomo II, Coisas, 2.ª edição, 2009, páginas 152 a 155). Assim, tendo como objectivo a produção de energia eléctrica a partir do vento, isto é, ao aproveitamento da energia eólica, o parque eólico é composto por aerogeradores, sendo estes constituídos por três componentes assentes sob uma sapata de betão: a torre (estrutura tubular), a “nacelle” ou cabine (compartimento onde ficam instalados o gerador e os sensores de velocidade e direcção do vento) e 3 pás que giram conforme a velocidade do vento. xxxiii) Estamos, assim, perante uma construção que, semelhantemente ao tradicional “moinho de vento”, foi construída para aproveitamento do vento e sua transformação em energia, logo, atendendo às definições de coisa simples e composta e, às realidades físicas em causa, é possível inferir que - contrariamente ao raciocino sufragado no acórdão recorrido - cada aerogerador constitui uma unidade independente e possui valor económico e isto porque, cada aerogerador admite um único direito e opera como uma unidade, tratando-se de coisa simples, que abrange uma coisa com várias peças que perderam autonomia com a sua junção, com vista à prossecução de um fim unitário: a produção de energia eléctrica. Em suma, cada aerogerador (“coisa simples” formada pela junção dos seus componentes: sapata de betão, torre, cabine e pás), constitui uma unidade funcional independente (dado que o aproveitamento energético do vento pode ser efectuado por uma só unidade); e o parque eólico, com os seus elementos e estruturas principais (torres eólicas, redes de cabos, acessos e edifício de comando) constitui uma “coisa composta”, isto é, engloba várias “coisas simples”, pertencentes à mesma pessoa e com um destino unitário, embora possa ser objecto de actos jurídicos unitários. Logo, para efeitos de subsunção ao conceito de prédio ínsito no Art.º 2º do CIMI, cada aerogerador tem que ser considerado como realidade distinta, daí que à revelia do acórdão recorrido, os aerogeradores devem ser qualificados como prédios, de acordo com o disposto no Art.º 2º do CIMI, constituindo realidades físicas distintas ou autónomas dos terrenos em que se encontram implantadas, as quais possuem, claramente, valor económico. Recorta-se assim, o preenchimento dos requisitos estatuídos na lei, para o aerogerador ser considerado como prédio para efeitos fiscais, incluindo o elemento económico, não considerado pelo acórdão a quo. xxxvii) Quanto ao elemento de natureza económica, o acórdão sufragou que o mesmo não se encontra verificado por o aerogerador pertencer a um parque destinado à injecção de energia eléctrica na rede pública, não se verificando, no entendimento do referido acórdão, o requisito da existência do valor económico em relação a cada um dos aerogeradores, mas apenas em relação ao parque na sua unidade, atenta a sua finalidade. xxxviii) Como é consabido, o elemento económico tem como premissa que determinado bem, em circunstâncias normais, tenha valor económico, independentemente da susceptibilidade de produzir ou não rendimento pelo que, o aero é uma unidade claramente independente em termos funcionais do parque eólico, com autonomia e valor económico, o qual se traduz na susceptibilidade gerar rendimentos ou outro tipo de utilidades para o seu titular (cfr os entendimentos de Vasco Branco Guimarães in sobre o conceito fiscal de prédio, Estudo feito por ocasião da Comemoração do L aniversário do centro de Estudos Fiscais, aplicado na Ciência e Técnica Fiscal, nº 433 pag. 180, NUNO SÁ GOMES (in “Os conceitos fiscais de prédio” - CTF e Caderno CTF n.° 54 de 1967 pag. 120, J. Silvério Mateus e L. Corvelo de Freitas in: Os impostos sobre o património imobiliário — Anotados e Comentados” de, 1ª Edição - Engifisco — 2005, pag. 102 e ALFARO, Martins — O conceito de prédio no IMI e algumas contradições normativas. [Consult. 15 de Março 2013 Disponível em www.doutrina.net/p/revistadedoutrinatributdria/rd+11/conceitopredioimi.htm e MATEUS, J. Silvério; FREITAS, L. Corvelo — Os impostos sobre o Património Imobiliário — O Imposto de Selo. Lisboa: Engifisco, Lda 2005, pp. 101-102.). Ora, a presença do elemento económico resulta do facto de o bem possuir, em circunstâncias normais, valor económico, independentemente da susceptibilidade de produzir ou não rendimento, sendo que este valor económico parece estar ligado intimamente ao preço de mercado, ou seja, é um valor expresso em moeda que se afere com objectividade e para cuja formação concorrem o valor de uso e o valor de troca, valores estes, eminentemente sociais e que se influenciam mutuamente. No Parecer nº 12/2008, de 2008-01-28, do Centro de Estudos Fiscais (CEF), da Jurista Helena Baptista Ferreira, pugna-se que: «o elemento de natureza económica do conceito de prédio também se encontra preenchido na medida em que todas as construções apresentam um valor económico». Conforme tem sido entendido pela jurisprudência, integra o conceito de prédio um móvel designado por caravana tipo residencial, roulotte, assente no solo, com carácter de permanência, para efeito da incidência de tributação em Contribuição Autárquica (v.d. Supremo Tribunal Administrativo — Proc. nº 025292, de 11-10-2000; Proc. nº 025699 de 24-01-2001. Proc. nº 026016, de 30-05-2001. Proc. nº 026601, de 12-12-2001). Resulta dos autos, o preenchimento do elemento económico através da licença emitida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, em 2012. Logo, verifica-se que um aerogerador possui valor económico de per se, por força da sua natureza intrínseca e individual, bem como pela função que desempenha no conjunto, no parque eólico, traduzindo-se na susceptibilidade do aerogerador gerar rendimentos, através da comercialização da energia gerada com o parque eólico ou outro tipo de utilidades para o seu titular. Logo, o aerogerador deve ser qualificado como prédio, de acordo com o disposto no Art.º 2º do CIMI, constituindo uma realidade física distinta ou autónoma do terreno em que se encontra implantado, possuindo valor económico. Neste contexto, seja qual for a perspectiva sob a qual seja analisado se, «em circunstâncias normais» um aerogerador tem valor económico, seja pela óptica da susceptibilidade de geração de fluxos de rendimento, seja pela utilidade esperada da sua exploração ou fruição ou, ainda, pelo óptica do mercado, é inegável, que se está perante uma estrutura física apta a produzir um bem (energia da qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros). Aliás, é por reunir estas características que é classificada, contabilisticamente, como um activo [cfr. definição do §49 da Estrutura conceptual do Sistema de Normalização Contabilística (SNC)]. Donde resulta que um aerogerador, por si só e em circunstâncias normais, é um bem que tem valor económico susceptível de expressão monetária, seja qual for a perspectiva de análise — o mercado, a utilidade económica potencial ou os fluxos rendimento esperados —, por conseguinte, preenche todas os requisitos legais que habilitam à qualificação como prédio para efeitos da incidência do IMI. xlviii) Importa acrescentar, que se a utilidade da torre de um aerogerador é, nas circunstâncias normais atuais, a de servir de suporte aos equipamentos de produção de energia, isso não obsta a que finda essa funcionalidade, não possa, também em circunstâncias normais, no futuro, ter outro aproveitamento ou afectação, mantendo valor económico, tal como se verificou noutras realidades prediais do passado (e.g. moinhos de vento, actualmente convertidos em museus ou afectos a habitação). xlix) Ao contrário do que é defendido no acórdão recorrido, a construção em que se consubstancia um aerogerador não é classificável como uma componente de um prédio correspondente ao “parque eólico”, antes, é uma realidade física e económica completa, que desempenha autonomamente uma função produtora, portanto, dotada de valor económico, e aliás, mesmo na perspectiva contabilística, o “parque eólico” não é tratado individualmente como um activo. l) Daí que, não se vislumbra que tipo de paralelismo possa ser estabelecido entre, por um lado, as parte integrantes de um edifício, como sejam as portas e janelas, e, por outro, um aerogerador e o “parque eólico” em que se encontra inserido, tanto mais, que o referido parque pode reconduzir-se a um único gerador. As estruturas que, no âmbito de um “parque eólico” têm como função a conversão da potência da energia eléctrica produzida pelo aerogerador e a sua injecção no ramal da rede pública de energia eléctrica, desempenham funções complementares da função nuclear que é a produção, pelo que considerar que, em circunstâncias normais, um aerogerador integrado num parque eólico destinado à injecção de energia eléctrica na rede pública, não tem valor económico próprio, é esvaziar a dimensão económica da actividade desenvolvida na fase nuclear — a produção - do circuito económico da energia. Sendo a actividade de produção de energia eólica em tudo semelhante à da produção de outros tipos de energia renovável, certamente a ninguém ocorreria afirmar que uma barragem hídrica não tem, em si mesma, valor económico. Ao contrário do que é sustentado no acórdão recorrido, não é o “parque eólico” que é remunerado, o que é objecto de venda nos termos do Decreto-Lei nº 33-A/2005 de 16.02 (que alterou o Decreto-Lei nº 339-C/2001, de 29.12), é a electricidade produzida por cada centro produtor (aerogerador), cujo volume e valor depende do número de aerogeradores concentrados em cada local designado por “parque eólico”. Jurisprudência igualmente relevante para o caso em apreço é a vertida por esse Colendo Tribunal de 2011-10-19, no âmbito do processo nº 0351/11 e mais recentemente, no estudo elaborado por Vasco Branco Guimarães (sobre o conceito fiscal de prédio, Estudo feito por ocasião da Comemoração do L aniversário do Centro de Estudos Fiscais, aplicado na Ciência e Técnica Fiscal, nº 433 pag. 201. Resulta, assim, que o acórdão a quo procede a uma errada interpretação do disposto no Art.º 2º do CIMI, na medida em que, como demonstrado, um aerogerador preenche todos pressupostos legais (elementos jurídico, físico e económico) para ser considerado como prédio para efeitos fiscais. O entendimento propugnado no acórdão recorrido enferma ainda de um erro nas suas premissas, ofendendo, claramente, os mais basilares princípios constitucionais da equidade, justiça e segurança fiscais, na medida em que aquilatou que o aerogerador integrado num parque eólico não tem valor económico próprio: entendendo, pelo contrário, que é no próprio parque eólico que se encontra a manifestação da capacidade contributiva que releva a existência de tal valor, motivo pelo qual é o parque eólico, e não o aerogerador, que é remunerado e objecto de tributação. Todavia, perguntar-se-á, então, de que modo é que o entendimento vertido no acórdão é compaginável com um parque eólico que é constituído por um único aerogerador? É o aerogerador considerado como parque eólico e, por essa via, sujeito a inscrição e posterior tributação? Mas mais, seguindo o ideário argumentativo vertido no acórdão recorrido, e considerando que apenas o parque eólico deve ser objecto de tributação, uma vez que apenas aquele preenche os requisitos para ser qualificado como prédio para efeitos de IMI, perguntar-se-á de que modo tal entendimento é compaginável com parques eólicos que se encontram inseridos em vários Concelhos, cuja taxa de IMI é claramente díspar em todos eles? Qual, então, a taxa a aplicar? E como se tributa e inscreve tal realidade na matriz? Apenas num Concelho? Onde se encontrem situados o maior número de componentes? Através de um sistema de rotatividade? Neste desiderato, salienta-se que o entendimento preconizado no acórdão recorrido, o qual entende que a realidade a inscrever e tributar para efeitos de IMI é o parque eólico e não cada um dos componentes que o compõem, é claramente violador dos princípios constitucionais da segurança, equidade e justiça fiscal. Por fim, refira-se, que o entendimento vertido pela Recorrente é transversal em países da União Europeia, desde logo e a título meramente exemplificativo veja-se o caso de Espanha, no qual os parques eólicos são tributados em sede de Impuesto sobre Construcciones, Instalaciones y Obras (Inclusión en la base imponible del valor de las placas solares o de los aerogeneradores), e em sede de BICES (Impuesto sobre Bienes Inmuebles de Características Especiales, antes IBI, e de igual modo, no ordenamento jurídico francês, La cotisation foncière des entreprises (CFE) constitui um imposto baseado em valores de aluguer propriedade a que os parques eólicos se encontram sujeitos. Neste desiderato, não pode deixar de se afirmar que o aerogerador reúne todos os requisitos legais para que seja qualificado como prédio para efeitos das normas de incidência em sede de IMI, razão pela qual o acórdão procede a uma errada interpretação e apreciação do Art° 2.° do CIMI, colidindo, tal entendimento, com os princípios constitucionais da segurança, equidade e justiça fiscais. O recorrido apresentou contra-alegações para sustentar que o recurso não é admissível à luz do disposto no art.º 150º do CPTA, por não existir qualquer novidade no tema, já objeto de dezenas de decisões dos tribunais superiores, inclusive do STA, todas no mesmo sentido, inexistindo, assim, qualquer divergência decisória; além disso, a questão não tem relevância jurídica fundamental, já que de acordo com a jurisprudência do STA nem é de elevada complexidade jurídica nem de complexidade jurídica superior ao comum. Mais sustentou que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo ao ter afastado a possibilidade de classificar como prédios autónomos cada um dos aerogeradores de um parque eólico. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais, acrescentando que a questão que a recorrente pretende ver apreciada já foi decidida, de forma reiterada e uniforme, pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos acórdãos de 15/03/2017-P. 0140/15, de 07/06/2017-P. 01417/16, de 10/10/2017-P. 01280/17, de 11/10/2017-P. 0360/17, de 17/10/2017-P. 01109/17, de 15/11/2017-P. 01105/17, de 22/11/2017-P. 0661/17, de 29/11/2017-P. 01077/17, de 20/12/2017-P. 01288/17, de 20/12/12/17-P. 01327/17, de 20/12/2017-P. 01097/17, de 20/12/2017-P. 01107/17, de 10/01/2018-P. 1280/17, de 10/01/2018-P. 01284/17, de 17/01/2018-P. 01109/17, de 17/01/2018-P. 01285/17, de 30/01/2018-P. 01283/17, de 31/01/2018-P. 01447/17 e de 02/02/2018-P. 01108/17, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o nº 5 do artigo 150º do CPTA. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA "das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Tal preceito prevê, assim, a possibilidade de recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente, tendo em conta que a questão que a recorrente pretende ver (re)apreciada se restringe a saber se um aerogerador incluído num parque eólico integra o conceito de “prédio” nos termos e para os efeitos do artigo 2º do Código do IMI, atenta a posição perfilhada no acórdão recorrido. A Fazenda Pública, ora recorrente, sustenta a admissibilidade deste recurso perante a existência de erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação do art.º 2º do Código do IMI, advogando que a questão assume relevância jurídica e social fundamental e que é claramente necessário que o Supremo Tribunal Administrativo a reaprecie para uma melhor aplicação do direito. Todavia, como se deixou referido em inúmeros acórdãos que esta formação já prolatou, designadamente em 28/06/2017, em 13/09/2017 e em 4/10/2017, nos recursos de revista excepcional nºs 0321/17, 0543/17 e 0758/17, respectivamente (e nos quais análoga questão fora colocada ao STA), não se verificam os apontados requisitos de admissibilidade do recurso. Como neles se deixou salientado, para além de o recurso de revista excepcional não ter como finalidade directa a eliminação de meros erros de julgamento em que, porventura, as instâncias tenham incorrido, acresce que, no caso, não se verificam as alegadas vicissitudes em que a Fazenda Pública faz assentar a admissibilidade deste recurso, dado que a posição sustentada no acórdão recorrido tem vindo a ser afirmada, de forma pacífica e reiterada, pelos tribunais superiores, particularmente por este Supremo Tribunal (cfr. acórdãos apontados pelo Ministério Publico no seu parecer), e, nesse contexto, não se pode afirmar que a questão assume relevância jurídica de importância fundamental ou que a admissão deste recurso se mostre claramente necessário para a melhoria da aplicação do direito. Pelo exposto, não correspondendo o recurso de revista excepcional à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Março de 2018. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – António Pimpão.