002649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002649
ACORDAO
Descritores: Modificação de mercadoria, Descarga directa, Transgressão aduaneira
Recorrente: Ferrão , João - W B-world Wide Blenders & Bottlers Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004096
Nr Documento: SA219840201002649
Data de Entrada: 17/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/559fffdb232346db802568fc00383441
Sumário
Ha modificação das mercadorias quando se abrem as caixas, que contem as garrafas de uisque, retirando-lhe as taras interiores, o que constitui a transgressão fiscal do artigo 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81.
