03103/14.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 03103/14.0BEBRG
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Prazo de interposição do recurso, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29288
Nr Documento: SA12022040703103/14
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c660ce177474e96802588290034eed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:03103.14.0BEBRG.57
Sumário
É de admitir revista na qual se pretende discutir questões processuais que têm inegável relevância jurídica e são susceptíveis de se repetir, não sendo a respectiva solução isenta de dúvidas, como se vê pela divergência do seu tratamento nas instâncias, pelo que se impõe que este STA sobre elas tome posição, para uma melhor dilucidação das mesmas.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, Ré nos autos, interpõe recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 15.07.2021, que concedendo provimento ao recurso de apelação da A. A……………., revogou a sentença recorrida, convolou a forma de processo para acção administrativa especial para a condenação à prática de acto devido e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, o TAF de Braga, para aí prosseguir termos. A Recorrente alega que a revista deve ser admitida por visar a apreciação de questões com relevância social fundamental e por ser necessária para uma melhor aplicação do direito. A Recorrida não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A A./Recorrida demandou a aqui Recorrente Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, em acção administrativa comum, tendo peticionado “(...) a) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia global de €11.679,49, acrescida de juros de mora desde a citação, até integral pagamento (…)”. Alegou, em síntese, que sendo enfermeira supervisora da Ré, exercendo à data da entrada em vigor da Portaria nº 242/2011, de 21/6, e desde 23.06.2006, as funções de direcção no departamento de medicina da Ré, tem direito ao suplemento remuneratório pelo exercício do cargo de direcção, na quantia mensal de €300,00, desde 22.06.2011 e até à data em que deixou de prestar serviços à Ré, ou seja, em 01.01.2014, nos termos do art. 27º da referida Portaria nº 242/2011, conjugada com o art. 19º do DL nº 122/2010, de 11/11, sendo que esse suplemento não lhe foi pago pela Ré, pelo que, em 06.02.2012, dirigiu requerimento àquela solicitando o pagamento de tal suplemento, tendo ainda dirigido requerimentos com o mesmo teor à Ré em 06.03.2014 e em 28.07.2014, não tendo obtido resposta da Ré. O TAF de Braga, por saneador/sentença de 28.03.2019, julgou verificada a excepção dilatória inominada “consubstanciada na questão impeditiva do conhecimento do mérito da causa que integra a proibição vertida no nº 2 do art. 38º do CPTA, o que determina a absolvição da Ré da instância [cfr. n.º 2, do artigo 576º e alínea b) do artigo 577º, todos do CPC ex vi artigo 1º do CPTA].” A Autora interpôs apelação para o TCA Norte, o qual pelo acórdão recorrido veio a entender que a pretensão formulada pela A. na acção se enquadra, não no regime da acção comum (art. 37º do CPTA na versão original), mas antes na acção administrativa de condenação à prática do acto devido (arts. 46º e 66º e seguintes do CPTA), por estar em causa pretensão emergente da omissão da prática de acto administrativo que devesse ser emitido ao abrigo de concretas disposições de direito administrativo. E, entendeu igualmente que, contrariamente ao decidido em 1ª instância, a acção administrativa comum intentada devia ser convolada para acção administrativa especial, pelo facto de o pedido e a causa de pedir preencherem os requisitos do art. 78º, nº 2 do CPTA, inserindo-se o pedido formulado pela A. na petição inicial, no âmbito do pedido de condenação à prática de acto devido (arts. 46º, nº 2, al. b), 66º, nº 1 e 67º, todos do CPTA). Considerou que: “É de realçar que o tempo para ser proferida a decisão foi demarcado pela própria Ré, logo após a Autora ter apresentado o seu requerimento em 06 de fevereiro de 2012, assim como o seu requerimento de 06 de março de 2014, pois que fez indexar a apreciação que viesse a fazer em torno do seu pedido/pretensão de atribuição do suplemento remuneratório por exercício de função de direcção para que tinha sido nomeada, da prévia informação que a ACSS lhe viesse a prestar [à Ré] e que até se comprometeu perante a Autora a comunicar-lhe essa informação. Não tendo sido dada essa informação mas tendo a Autora vindo a sabê-la e a remetê-la à Ré, na expetativa legítima, de que a Ré desse continuidade ao procedimento administrativo por si aberto em 06 de fevereiro de 2012, se após o requerimento da Autora datado de 28 de julho de 2014, a Ré nada mais disse ou fez, então a Autora tem o direito de sindicar judicialmente essa sua actuação, peticionando a sua condenação na prática do acto devido, por não ter proferido a decisão a que a Ré estava obrigada. Tendo decidido em contrário, a Sentença recorrida incorreu assim nos invocados erros de julgamento, pelo que a Sentença recorrida não pode manter-se.” Na presente revista a Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento de direito, na aplicação da lei processual – art. 38º, nº 2 do CPTA, bem como dos art. 58º, nº 1 do CPA, e arts. 46º, nº 2, al. b), 66º, nº 1, 67º e 69º, nº 1, todos do CPTA. Alega que em causa nos autos estão as questões de saber: i) se o direito ao recebimento do suplemento remuneratório terá de se considerar como insusceptível de ser obtido por via da acção administrativa comum, por contrariar o disposto no art. 38º, nº 2 do CPTA e, em consequência, conduzir à absolvição da Ré da instância por verificação dessa excepção dilatória inominada; ii) Subsidiariamente, saber se se verifica a excepção de caducidade do direito de acção, devendo apreciar-se a partir de que momento se deve começar a contar os prazos respectivos (90 dias – art. 58º, nº 1 do CPTA; e 1 ano – art. 69º, nº 1 CPTA), numa situação em que, num determinado período temporal, existem vários requerimentos apresentados perante a Administração Pública, para efeitos de apreciar a (ex)temporaneidade da acção administrativa especial; e, iii) saber se, mesmo não estando ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no art. 69º, nº 1 do CPTA, deve ou não uma acção administrativa comum intentada por um interessado ser convolada em acção administrativa especial para a condenação à prática de acto devido, nos termos dos arts. 46º, nº 2, al. b), 66º, nº 1 e 67º, todos do CPTA, quando o pedido formulado pelo interessado na petição inicial não constitui um pedido de condenação à prática de acto administrativo devido, mas sim um pedido de reconhecimento de direito. Como se viu as instâncias deram respostas divergentes às questões que a Recorrente pretende ver tratadas na revista. Ora, estas questões têm inegável relevância jurídica e são susceptíveis de se repetir, não sendo a respectiva solução isenta de dúvidas (como se vê pela divergência do seu tratamento nas instâncias), pelo que se impõe que este STA sobre elas tome posição, para uma melhor dilucidação das mesmas. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.