9530270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530270
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil pelo risco, Dano, Comitente, Comissário, Comissão, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014675
Nr Documento: RP199506299530270
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7057a2c9a48a1dcc8025686b0066b298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530270.76
Sumário
Quem tiver a direcção efectiva de qualquer veículo e o utilizar no seu interesse, seja ou não o seu proprietário, responde pelos danos por ele causados a título de responsabilidade pelo risco ( artigo 503 n.1 do Código Civil ). O comitente responde nos mesmos termos do comissário ( condutor do veículo ) quando sobre este recaia a obrigação de indemnizar, ou seja, quando este tiver culpa na produção do acidente ( artigo 500 n.1 do Código Civil ), efectiva ou presumida ( artigo 503 n.3 do Código Civil ). Só a existência de comissão faz presumir a culpa do condutor e a correspondente responsabilidade do comitente, seja ou não proprietário. A inexistência de comissão exclui a presunção de culpa e torna o condutor só responsável a título de culpa provada, ou seja, A responsabilidade a título de presunção de culpa só ocorre quando o condutor actua por conta de outrém, como comissário, e não simplesmente quando o veículo lhe não pertence.