0045096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0045096
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014582
Nr Documento: RL199403100045096
Indicações Eventuais: A VARELA E PIRES LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOT VOLII PAG640.
VIEIRA MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PAG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b1447031d068f518025680300024642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045096.03
Sumário
Para que se reconheça o direito de preferência nos termos previstos no n. 1 do art. 1117 do C. Civil torna-se necessário que os arrendatários comerciais ou industriais exerçam efectivamente essas actividades no arrendado há mais de um ano não bastando que o prédio ou parte dele tenha sido arrendado há mais de um ano para o exercício do comércio ou indústria.