036968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036968
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Concurso de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002352
Nr Documento: SJ198305040369683
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85011e04bd4bab6a802568fc00395499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036968.DC
Sumário
Para alem dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado e necessario que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Integra um concurso real de crimes a violação de bens juridicos diferentes que os tipos legais de crime de burla - descrito nos artigos 313, n. 1, e 314, alinea c), ambos do Codigo Penal de 1982 - e de falsificação - descrito no artigo 228, n. 1, alinea a) do mesmo Codigo - visam tutelar.