0005816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0005816
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023113
Nr Documento: RL199506080005816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1d1fb0b600810ab80256803000421e0
Sumário
I - Os prejuízos que com a providência cautelar não especificada se pretendem evitar são apenas os do requerente e não quaisquer prejuízos relacionados com um terceiro. II - Por outro lado, o lesante do direito invocado pelo requerente há-de ser o próprio requerido e não qualquer outra pessoa.