581/10.0BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Frederico de Frias Macedo Branco
Processo: 581/10.0BESNT
Acórdão
Descritores: Afastamento do exercício de funções, Alteração da matéria de facto, Coordenação de cardiopneumologia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção SOCIAL
Juízes: Frederico Macedo BrancoRui Fernando Belfo PereiraLuis Borges Freitas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9731fe3179db5ea680258ba5003a35a3
Sumário
Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.” É incontornável que o Conselho de Administração do CHLC, através de deliberação de 6 de Janeiro de 2010, nomeou a Contrainteressada, com efeitos a dia 1 do mesmo mês e ano, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia, a qual sucedeu à Recorrida no desempenho do cargo de coordenação, previsto no regime estatutário da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, estando, assim, sujeita ao regime previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro. Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integrados na respetiva carreira que, na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 50-A/2007, de 28 de Fevereiro (que criou o CHLC, por fusão do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) com o Hospital de Dona Estefânia e o Hospital de Santa Marta, E. P. E.), não optaram pelo regime do contrato individual de trabalho, como foi o caso da Recorrida, mantendo a relação jurídica de emprego público que detinham, tendo-lhes sido garantida a «(...) a manutenção integral do seu estatuto jurídico (...)» (artigo 15.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de Dezembro), constante do já citado Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro. Deste modo, o cargo de coordenador «(...) visa proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde, em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde (...)», sendo, por isso, inerente à carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e ao respetivo exercício profissional. Em função do regime jurídico então vigente, os estabelecimentos hospitalares, incluindo os que revistam a natureza de entidades públicas empresariais, que tenham ao seu serviço técnicos de diagnóstico e terapêutica, integrados na respetiva carreira, em regime de direito público, não podem deixar de prover o cargo de coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e de observar o regime de prorrogação consagrado no n.° 3 do preceito. A nomeação para o cargo de técnico coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e a prorrogação das respetivas funções, por mais quatro anos, nos termos do n.° 3 do preceito, não dependiam, assim, da vontade circunstancial do CHLC, constituindo atos vinculados. Para a designação para o exercício das funções de coordenador da carreira de diagnóstico é necessário o preenchimento de dois requisitos legais cumulativos: ser o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, estar habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal. Atentas as categorias da Autora e a da Contrainteressada, nos termos do disposto 11°, n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12, o CHLC deveria ter optado pela prorrogação das funções de coordenadora da Recorrida.
Texto
Acordam em Conferência na Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, no âmbito da Ação Administrativa Especial, intentada por M........., tendente a impugnar a deliberação do Conselho de Administração da Demandada que a afastou do exercício do cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia, em 6.1.2010, e nomeou para o citado cargo a técnica especialista I........, inconformado com a Sentença proferida em 10 de dezembro de 2015 no TAF de Sintra que julgou procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença. Formula o aqui Recorrente/Centro Hospitalar nas suas alegações de recurso, apresentadas em 10 de fevereiro de 2016, as seguintes conclusões: A fundamentação constante das als. D) e) é errónea, porque imprecisa, por omitir que a nomeação foi promovida ao abrigo do RI e do Código do Trabalho; A Autora não dispõe do direito potestativo a ser nomeada novamente como consequência do fim da sua nomeação ocorrida em 2005; O cargo dos autos não diz respeito à carreira pública de TDT; Nem poderia dizer, em face do que dispõe o artigo 21.° do DL n ° 233/2005; O réu está obrigado a nomear dirigente e chefias nos termos previstos no Código do Trabalho; Precisamente o que fez, não sendo assacável ao ato impugnando o vício de violação de lei; O tribunal a quo, ignorando essa imposição legal, cometeu erro de julgamento; Incorreu, igualmente, em erro de julgamento quando considerou que a autora tinha o direito a ser nomeada em 2010. Termos em que o presente recurso deverá ser julgado procedente, por provado, revogando-se a douta decisão anterior e absolvendo-se o réu dos pedidos, como é de Justiça! O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 22 de junho de 2016. A aqui Recorrida não veio a apresentar contra-alegações de Recurso. O Ministério Público junto deste Tribunal notificado em 5 de julho de 2016, veio a emitir Parecer em 8 de julho de 2016, no qual, a final, se pronuncia no sentido de dever “ser negado provimento, mantendo-se o decidido em toda a sua extensão”. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, de modo a verificar, designadamente, o suscitado erro da matéria de facto, e o invocado erro de julgamento decorrente de ter sido considerado que a nomeação dos autos teria de ser promovida nos termos do regime invocado. Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como Provada e Não Provada: “Consideram-se como provados os seguintes factos: A Autora integra, com a categoria de técnica especialista de 1ª classe e na área profissional de cardipneumologia, a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica e, nessa qualidade, exerce funções no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE - ver docs juntos aos autos e por acordo. Detém o grau de licenciada, encontrando-se habilitada com o curso complementar de ensino e administração e o curso de mestrado em gestão de serviços de saúde - ver docs n° 2, 3 e 4 juntos com a petição inicial. I........, ora Contrainteressada, é técnica especialista - ver docs juntos aos autos. A Autora foi nomeada para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia por deliberação do CA da Demandada, de 7.10.2005 - ver doc n° 4 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A Autora desempenhou o cargo, de modo ininterrupto, até 31.12.2009 - por acordo. Por deliberação de 6.1.2010, a Demandada nomeou, com efeitos a dia 1.1.2010, a técnica especialista I........, ora Contrainteressada, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia - ver doc n° 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em Janeiro de 2010, último mês em que foi processada e paga à Autora, a retribuição correspondente ao cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia, a mesma auferiu, a título de remuneração base, a quantia de 2.147,50 euros - ver doc n° 9 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A partir do mês de Fevereiro de 2010, a Autora passou a auferir como remuneração o valor de 1.968,54 euros - ver doc n° 10 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Factos não provados: De entre os técnicos de cardiopneumologia da Demandada, apenas MM........ detém, para além da Autora, a categoria de técnica especialista de 1ª classe. Esta técnica, porém, apenas detém o grau de bacharel.” Do Direito No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão de 1ª Instância: “Do pedido de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Demandada, de 6.1.2010, que nomeou a Contrainteressada para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia. Vem questionado nos autos a aplicação ao caso da previsão do art 11° do DL n° 564/99, de 21.12 - diploma que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Dispõe o preceito, com a epígrafe coordenação: A coordenação visa proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde, em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde, e não prejudica as competências próprias da estrutura hierárquica da instituição. Para o exercício das funções de coordenador é designado por despacho do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, e por profissão, o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal. As funções de coordenador são exercidas pelo período de quatro anos, prorrogável, mediante confirmação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, salvo o disposto no n° 4 do art 29º, desde que não exista outro técnico que nos termos previstos neste artigo deva exercê-las. 4- (…).” Do que vimos de transcrever resulta, por um lado, que para ser designado para o exercício das funções de coordenador é necessário o preenchimento de dois requisitos legais cumulativos. A saber: ser o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, - estar habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal. Acresce que o técnico que for designado para o exercício das funções de coordenador o é por um período de quatro anos. Mas, o período de exercício pode ser prorrogável, mediante confirmação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, salvo o disposto no n° 4 do art 29º, desde que não exista outro técnico que nos termos previstos neste artigo deva exercê-las. Ora, dos factos provados e do disposto no art 4°, n° 1 do DL n° 564/99, de 21.12, concluímos que a Autora tem a categoria mais elevada da carreira. Pois, é técnica especialista de 1ª classe. Também, detém o grau de licenciada, encontrando-se habilitada com o curso complementar de ensino e administração e o curso de mestrado em gestão de serviços de saúde. Não vem alegado nem resulta provado que à mesma tenha sido atribuída, na avaliação de desempenho, a menção de não satisfaz. Pelo que, não se lhe aplica o disposto no art 29°, n° 4 do DL n° 564/99, de 21.12. Já a Contrainteressada é técnica especialista. Portanto, apelando de novo ao art 4°, n° 1 e ao art 11°, n° 2 do DL n° 564/99, de 21.12, tem a categoria acima de técnico principal, mas abaixo de técnica especialista de 1ª classe. Donde, atenta a categoria da Autora e a da Contrainteressada, nos termos do disposto 11°, n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12, deveria a Demandada - mediante o seu órgão máximo - ter ponderado a prorrogação das funções de coordenadora à Autora. Pois, se bem se lê, a Contrainteressada de certo não preenchia o requisito legal de técnico de categoria mais elevada. A Autora, sim, detém a categoria mais elevada da carreira. Carecendo, assim, de fundamento legal a impugnação que a Demandada fez na sua contestação, quando alega que a Contrainteressada não foi nomeada para desempenhar as funções de coordenador de cardiopneumologia. A Demandada ao defender-se nos termos em que o fez, na contestação, «impugna» ela própria a decisão que prolatou em 6.1.2010 - cfr al F) dos factos provados. Lembre-se que o teor da referida decisão é o seguinte: o Conselho de Administração, em sessão de 6 de Janeiro de 2010, deliberou nomear técnica coordenadora de cardiopneumologia a Dra. I........ - técnica especialista de cardiopneumologia. O que significa que, a não ser que a Demandada esteja a assumir que errou na fundamentação que vem no documento n° 5 junto com a petição inicial, as funções para que a Contrainteressada foi nomeada são as de coordenadora, a que alude sem dúvida o art 11° do DL n° 564/99, de 21.12. Pelo exposto, assiste razão à Autora, a deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por ofensa da previsão legal do art 11°, n° 2 e n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12. Em conformidade, tal como vem peticionado, o Tribunal anula a deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada, de 6.1.2010, consubstanciada no documento n° 5 junto aos autos com a petição inicial. Do pedido de condenação da Demandada à prática do ato administrativo legalmente devido, consistente na nomeação da Autora para o referido cargo. Do pedido de condenação da Demandada à reparação dos danos patrimoniais, resultantes para a Autora do ato de nomeação impugnado, presentes e futuros, correspondentes à soma da diferença mensal entre a remuneração que auferia e a que passou a auferir, acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos, desde a citação até efetivo e integral pagamento. Em decorrência do que vimos de decidir, deve a Demandada apreciar, entre todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica que tinha ao seu serviço, em 1.1.2010, qual reunia, cumulativamente, o requisito de categoria mais elevada e o requisito habilitação, ambos exigidos pelo art 11°, n° 2 do DL n° 564/99, de 21.12. Nesta ponderação deve obviamente ter em atenção, entre os outros técnicos que ali exerçam funções, a técnica especialista de 1ª classe aqui Autora, a técnica especialista aqui Contrainteressada e bem ainda, para que a situação fique de facto demonstrada, a técnica MM......... Deve fazê-lo de forma motivada, com identificação de todos os técnicos que em 1.1.2010 estavam ao seu serviço, com indicação da categoria e habilitação de cada um desses técnicos. Assim, podendo, de seguida, designar a pessoa que reúna os requisitos exigidos por lei para ser coordenador. Se realizada a ponderação concluir ser a ora Autora a única técnica que preenche o disposto no art 11°, n° 2 do DL n° 564/99, de 21.12, então, cumprindo o n° 3 do mesmo preceito legal, deve confirmar a prorrogação do exercício de funções de coordenadora à Autora, com efeitos a 1.1.2010. Pagando-lhe/ processando-lhe, em consequência, as diferenças salariais devidas, a partir do mês de Fevereiro de 2010.” Correspondentemente, decidiu-se em 1ª Instância: “O Tribunal julga a presente ação administrativa especial procedente e, em consequência: anula a deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada, de 6.1.2010; condena a Demandada a, no prazo de 30 dias, apreciar, entre todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica que tinha ao seu serviço, em 1.1.2010, qual reunia, cumulativamente, o requisito de categoria mais elevada e o requisito habilitação, ambos exigidos pelo art 11°, n° 2 do DL n° 564/99, de 21.12. Nesta ponderação deve ter em atenção, entre os outros técnicos que ali exerçam funções, a técnica especialista de 1a classe aqui Autora, a técnica especialista aqui Contrainteressada e ainda a técnica MM......... Se realizada a ponderação, a Demandada concluir ser a ora Autora a única técnica que, em 1.1.2010, preenchia o disposto no art 11°, n° 2 do DL n° 564/99, de 21.12, então, cumprindo o n° 3 do mesmo preceito legal, vai condenada a confirmar a prorrogação do exercício de funções de coordenadora à Autora, com efeitos a 1.1.2010. Condena-se ainda a demandada, nessa circunstância, a pagar/ processar à Autora as diferenças salariais devidas, a partir do mês de Fevereiro de 2010, acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos, desde a citação até efetivo e integral pagamento.” Analisemos então o suscitado. Refira-se, desde logo, que o sentido do decidido é para manter, ratificando-se o entendimento plasmado no discurso fundamentador da decisão recorrida. Vem aqui recorrido o Acórdão do TAF de Sintra, de 10 de Dezembro de 2015, de onde consta a decisão precedentemente transcrita. Vejamos: DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Suscita recursivamente o Recorrente que “A fundamentação constante das als. D) e E) é errónea…” Lê-se nos referidos factos, o seguinte: A Autora foi nomeada para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia por deliberação do CA da Demandada, de 7.10.2005; A Autora desempenhou o cargo, de modo ininterrupto, até 31.12.2009.” Como se sumariou, entre muitos outros, no recente Acórdão deste TCA Sul, nº 8/14.9BEFUN, de 11-04-2024, “Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.” Em qualquer caso, sempre se diga que os controvertidos factos se mostram meramente descritivos e factuais, em face do que se não vislumbra que a sua supressão ou alteração determinasse qualquer modificação do sentido da decisão proferida ou a proferir, pois que é incontornável que a Recorrida desempenhou efetivamente o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia daquele Centro Hospitalar até 31 de Dezembro de 2009. Resulta efetivamente da prova documental disponível que a Recorrida exerceu o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia do CHLC de 7 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009, pelo que se não reconhece a necessidade de proceder à requerida alteração da matéria de facto. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO Refere-se recursivamente que a decisão de 1ª Instância “Incorreu, igualmente, em erro de julgamento quando considerou que a autora tinha o direito a ser nomeada em 2010.” Vejamos: Da Circular Informativa n.° ……., de 12 de Janeiro de 2010, do Conselho de Administração do CHLC, consta o seguinte: «O Conselho de Administração em sessão de 6 de Janeiro de 2010, deliberou nomear Técnica Coordenadora de Cardiopneumologia a Dra. I........ – Técnica Especialista de Cardiopneumologia. [...] As presentes nomeações têm efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010. [...] Correspondentemente, a Recorrida, em decorrência de tal nomeação, deixou de exercer, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia do CHLC - previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, o qual aprovou o estatuto da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Em bom rigor, a Circular Informativa em questão, ao divulgar a nomeação feita pelo Conselho de Administração do CHLC, em 6 de Janeiro de 2010, não contém qualquer referência ao cargo de «técnico coordenador adjunto do Diretor de Área», nem ao Regulamento Interno daquele Centro Hospitalar, como vem recursivamente suscitado. É assim incontornável que o Conselho de Administração do CHLC, através da referida deliberação de 6 de Janeiro de 2010, nomeou a Contrainteressada, com efeitos a dia 1 do mesmo mês e ano, para o cargo de técnica coordenadora de cardiopneumologia, a qual sucedeu à Recorrida no desempenho do cargo de coordenação, previsto no regime estatutário da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, estando, assim, sujeita ao regime previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro. Independentemente dos seus Estatutos e regulamento interno, o CHLC não deixa de estar sujeito às normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde (Vg. artigos 5.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de Dezembro e 1.°, n.° 2 e 5.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 50-A/2007, de 28 de Fevereiro). De entre aquelas ressaltam os normativos constantes do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, que aprovou o estatuto da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aplicável, nos termos do n.° 1 do seu artigo 2.°, aos «(...) técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde, (...)». Importa ainda sublinhar que os técnicos de diagnóstico e terapêutica integrados na respetiva carreira que, na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 50-A/2007, de 28 de Fevereiro (que criou o CHLC, por fusão do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) com o Hospital de Dona Estefânia e o Hospital de Santa Marta, E. P. E.), não optaram pelo regime do contrato individual de trabalho, como foi o caso da Recorrida, mantendo a relação jurídica de emprego público que detinham, tendo-lhes sido garantida a «(...) a manutenção integral do seu estatuto jurídico (...)» (artigo 15.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de Dezembro), constante do já citado Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro. Deste modo, o cargo de coordenador «(...) visa proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde, em interligação com os restantes profissionais que compõem as equipas de saúde (...)», sendo, por isso, inerente à carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e ao respetivo exercício profissional. Deste modo, em função do regime jurídico então vigente, os estabelecimentos hospitalares, incluindo os que revistam a natureza de entidades públicas empresariais, que tenham ao seu serviço técnicos de diagnóstico e terapêutica, integrados na respetiva carreira, em regime de direito público, não podem deixar de prover o cargo de coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e de observar o regime de prorrogação consagrado no n.° 3 do preceito. A nomeação para o cargo de técnico coordenador previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 564/99, de 21 de Dezembro, e a prorrogação das respetivas funções, por mais quatro anos, nos termos do n.° 3 do preceito, não dependiam, assim, da vontade circunstancial do CHLC, constituindo atos vinculados. Embora se reconheça a existência de alguma incongruência e dificuldade de articulação dos referidos regimes, importa sublinhar que o cargo de coordenação, inerente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, não se confunde com o cargo de técnico coordenador adjunto do Diretor de Área previsto no Regulamento Interno daquele Centro Hospitalar. Aqui chegados, importa sublinhar que não merece censura a decisão de 1ª instância. Efetivamente, a designação para o exercício das funções de coordenador da carreira de diagnóstico é necessário o preenchimento de dois requisitos legais cumulativos. A saber: ser o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, estar habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal. Ademais, o exercício de funções como coordenador da carreira de diagnóstico, sê-lo-á por um período de quatro anos, prorrogável, desde que não exista outro técnico que nos termos legais deva substitui-lo. Dos elementos de prova disponíveis e dados como provados, e atento o estatuído no art 4°, n° 1 do DL n° 564/99, de 21.12, resulta que a Autora, aqui Recorrida, detinha a categoria mais elevada da carreira, enquanto técnica especialista de 1ª classe, detendo ainda o grau de licenciada, para além dos demais requisitos, sendo que a Contrainteressada era então técnica especialista, o que significa que detinha categoria inferior à da aqui Recorrida. Tal como decidido em 1ª Instância, atentas as categorias da Autora e a da Contrainteressada, nos termos do disposto 11°, n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12, o CHLC deveria ter optado pela prorrogação das funções de coordenadora da aqui Recorrida, não sendo convincente o entendimento que pretende fazer passar, de que a Contrainteressada não foi nomeada para desempenhar as funções de coordenador de cardiopneumologia. Efetivamente, a decisão do CHLC era lapidar, ao referir expressamente que, “em sessão de 6 de Janeiro de 2010, deliberou nomear técnica coordenadora de cardiopneumologia a Dra. I........ - técnica especialista de cardiopneumologia”, o que corresponde ao que decorre do art 11° do DL n° 564/99, de 21.12. Assim, tal como decidido pelo tribunal a quo, é patente que a controvertida nomeação contrariou o estatuído no art 11°, n° 2 e n° 3 do DL n° 564/99, de 21.12, o qual refere, recorda-se: “(…) 2 - Para o exercício das funções de coordenador é designado por despacho do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, e por profissão, o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar de Ensino e Administração ou diploma de estudos pós-graduados em áreas de Gestão ou de Administração Pública, conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal. As funções de coordenador são exercidas pelo período de quatro anos, prorrogável, mediante confirmação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento (…)”. Assim, em função do supra expendido e ratificando-se o teor do discurso fundamentador da decisão recorrida, negar-se-á provimento ao Recurso. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de setembro de 2024 Frederico de Frias Macedo Branco Rui Pereira Luis Borges Freitas