0020090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0020090
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Arguição, Legitimidade, Cessação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027490
Nr Documento: RP200002290020090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e39173bb3d0145d802568b60042bf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020090.33
Sumário
Justo impedimento é o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Possibilitado o acto mediante a intervenção de outrem, cessou o impedimento para a sua prática. A legitimidade para a invocação do impedimento tem de referir-se à parte, não à pessoa incumbida.