0020090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Justo impedimento é o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - Possibilitado o acto mediante a intervenção de outrem, cessou o impedimento para a sua prática. III - A legitimidade para a invocação do impedimento tem de referir-se à parte, não à pessoa incumbida.