9920741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920741
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Administrador, Procuração, Poderes de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026172
Nr Documento: RP199906019920741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/404f685c80e6099a8025686b00672e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920741.8A
Sumário
O administrador do condomínio no regime de propriedade horizontal não representa um ou mais condóminos mas sim o condomínio. Assim, qualquer dos condóminos pode ser testemunha de pleito judicial instaurado pelo administrador do condomínio porque não é parte na causa.