0929/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0929/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A...,lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16234
Nr Documento: SA2201309250929
Data de Entrada: 24/05/2013
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffed4daf8e9d6bae80257bf8005abf21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0929.13.AA
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA apenas incide sobre decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, julgando tratar-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso, não conheceu. Tal recurso de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, está excluído desse recurso o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam do Código Civil, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, LDA., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional que havia interposto da sentença prolatada pelo TAF de Braga, de improcedência da impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IRC referentes aos exercícios de 2006 e 2007. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: I ) Dispõe o artigo 150º, nº 1, do CPTA que “Das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II ) Temos assim dois requisitos alternativos que fundamentam a interposição deste recurso que permitem o seu acesso por três vias possíveis: importância fundamental pela relevância jurídica, importância fundamental pela relevância social e melhor aplicação do direito. III ) Destarte, deve o Tribunal, em função da promoção da justiça e da tutela jurisdicional efectiva, apreciar a verificação destes requisitos. IV ) Para Rosendo Dias José “O Legislador ao permitir o recurso para terceira apreciação de uma causa quando a questão jurídica ou social se revista de importância fundamental não pode ter deixado de considerar neste patamar os direitos que a Constituição consagra como fundamentais, isto é o núcleo dos direitos, liberdades e garantias do Título II, Parte 1, da C.R.P. e os princípios gerais do Título 1” bem como os direitos cuja importância seja equiparável à dos direitos fundamentais e aos demais direitos, mesmo os processuais, desde que preencham os requisitos de elevada importância jurídica ou social”. V ) A Administração Tributária exerce as suas atribuições subordinada à Constituição - artigo 266º, nº 2 da CRP, na prossecução do interesse público, designadamente, o princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé e de acordo com os princípios tributários, especificamente, princípio do inquisitório - artigo 58º da LGT; o princípio da verdade material- artigo 6º do RCPIT; princípio da proporcionalidade - artigo 7º RCPIT; VI ) O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. VII ) Estes princípios assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. VIII ) No caso sub judice discute-se que a Sra. Inspectora Tributária (no seu Relatório pg. 17 RIT in fine, afirma-o) contactou as inspectoras da DDF Leiria sobre a B………., que lhe afirmaram que estando já a firma referenciada para fiscalização, mas ainda não analisada, iriam (futuro) proceder a acção inspectiva à mesma. IX ) Não aguardando o resultado, as conclusões de tal diligência a efectuar pela DDF Leiria, optou a Sra. Inspectora Tributária da DDF de Braga e atente-se que não estava pressionada pelo tempo, para concluir a acção inspectiva, e proceder por semelhança, relativamente a este fornecedor. X ) Imputando a condição de contribuinte relapso, e desmerecedor de crédito, com base em suposições, parecenças, similitudes, antes mesmo de a prova ter sido produzida por Leiria, decorrente de acção inspectiva que aquela DDF prometeu realizar, ao arrepio das mais elementares regras do direito. XI ) Tal configura, a nosso ver, um erro inultrapassável, ao introduzir na correcção desse exercício - o de 2007, um procedimento resultante de actuação por assemelhação, consubstanciado no facto de ter utilizado para o emitente B’……. Ldª, os ilícitos fiscais apurados - DDF de Leiria relativamente à C…………., Ldª, mas não relativamente à primeira. XII ) Simplifique-se, a B’…….. Ldª à data da correcção introduzida pelos SPIT de Braga não tinha sido inspeccionada por Leiria, nem existia qualquer informação que a identificasse fiscalmente como incumpridora/sonegadora das suas obrigações fiscais. XIII ) Assim, a ATA violou grosseiramente as garantias dos cidadãos de certeza jurídica, igualdade e direito à defesa. XIV ) Porquanto, no procedimento inspectivo que conduziu às liquidações impugnadas a Administração Tributária não podia incluir o montante das deduções da B…………., a menos que a actividade instrutória desenvolvida lhe permitisse concluir com segurança (e não permitia, in casu, por falta de confirmação da DDF Leiria) que às facturas em causa não correspondiam transacções efectivas. XV ) Tendo, apesar disso, procedido às correcções consubstanciadas nas liquidações impugnadas, a administração tributária violou, v.g. os princípios, constitucional e legalmente consagrados, da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. art. 266º, 1 e 2 da CRP, arts. 3º-1, 4º, 6º, 56º e 87º do CPA). XVI ) Ao fazê-lo sem ter fundamentado devidamente a sua decisão — pois, no caso dos autos, ao proceder por antecipação sem aguardar a informação da DDF Leiria, a fundamentação administrativa não é coerente, lógica, nem suficiente —, violou o dever de fundamentação (cfr., v.g., art. 268º-3 da CRP, 124º e 125º do CPA e 77º da LGT. XVII ) Incorreu assim em falta de fundamentação (cfr. art. 125º/2 do CPA), falta essa que invalida a decisão, por nulidade em virtude de faltar ao acto um dos seus elementos essenciais (cfr. art. 133º/1 CPA), ou, ainda que assim não se entendesse, por anulabilidade (cfr. art. 135º do CPA). XVIII ) Neste enquadramento, a Recorrente considera que a preterição do procedimento inspectivo quanto à B’……… Lda., que directamente a afecta e a carreou para a presente lide, viola claramente os princípios antes mencionados e que, sendo a Recorrente, um obrigado fiscal sujeito ao ius imperium da ATA, dever-lhe-iam ter sido facultados todos os meios de defesa, bem como os direitos que lhe assistem. XIX ) Pelo que, é inegável a relevância jurídica e social da pretensão da Recorrente, que se encontra suficientemente demonstrada, devendo, por conseguinte, considerar-se preenchido o primeiro pressuposto de admissibilidade do presente recurso. XX ) Se se entender que o pressuposto da relevância jurídica ou social elencado atrás não se encontra verificado, o que apenas por mera hipótese se admite sem conceder, deve considerar-se verificado o pressuposto de que a admissão do recurso se prefigura claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. XXI ) Nas palavras Rosendo Dias José “ Podem entrever-se duas vertentes de igual dimensão, uma tendente á melhoria da concretização de certas normas e outra onde têm lugar considerandos relacionados com a defesa de concretas situações subjectivas, porventura, flagrantemente maltratadas pelas decisões antecedentes.” XXII ) Assim,” a necessidade de melhor aplicação do direito surge não só quando se possa detectar injustiça flagrante no caso concreto, mas também, sempre que se encontrem usos ou formas de interpretar a lei ou de a aplicar que conduzam a indefensão dos direitos ou deficiências de tutela efectiva e também no caso de se estar perante um erro grave de interpretação e aplicação do direito em prejuízo de cidadãos individualizados ou da prossecução do interesse público.” XXIII ) Ora, no caso em apreço, e salvo o devido respeito, a Recorrente é acusada de utilizar as facturas do emitente, B’……, Ldª, referindo-se que as mesmas não consubstanciam operações materialmente realizadas, sem que as provas concretas e efectivas de tal hajam sido produzidas. XXIV ) Reforce-se: a inspecção tributária realizada visou a empresa C…………, Lda., que detectou pontos de convergência com a B’……….. Ldª, que por sua vez tinha relações comerciais com a Recorrente. XXV ) Sucede que, ao proceder como procedeu, a AT veio colocar no mesmo “cesto” a B’………, Lda., tratando como igual o que é desigual, pois que esta, na qualidade de emitente das facturas para a Recorrente, nunca foi inspeccionada. XXVI ) Facto que veio a conduzir á flagrante indefensão dos direitos ou deficiências de tutela efectiva em prejuízo da Recorrente e da prossecução do interesse público. XXVII ) Pelo que a AT numa clara intenção de “matar dois coelhos com uma cajadada só”, passe a expressão, atropelou as leis e o procedimento tributário, ferindo de morte os direitos e garantias da Recorrente. XXVIII ) O Tribunal a quo deveria ter ordenado a remessa dos presentes autos à 1ª instância, que deveria ter considerado ilegais as liquidações resultantes do emitente B’…….., Lda. XXIX) Encontrando-se preenchido este segundo pressuposto, conclui-se, desta forma, que se encontram verificados ambos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150°, n°1 do CPTA. XXX ) Porquanto, basta que se verifique um dos critérios para que se admitam os presentes autos. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: O presente recurso não preenche os requisitos do art. 150º do CPTA e não deve, pois, ser admitido. SEM PRESCINDIR O vício de fundamentação formal não foi apreciado pelo TCAN e, em consequência, não pode ser também apreciado pelo STA, que, como tribunal de recurso que é, apenas se pode pronunciar sobre as questões decididas em anteriores instâncias. Aliás, em boa verdade, a fundamentação que a Recorrente discute é a fundamentação substancial e não a formal. Não é exacto que a inspeção tributária tenha recorrido a parecenças, suposições e presunções para efetuar as correções à matéria tributável declarada pela recorrente. Ela recolheu elementos e indícios concretos a partir do sistema informático da D.G.C.I., dos contactos com a DF de Leiria e da análise da própria contabilidade e elementos factuais recolhidos na inspeção à contribuinte. O ato tributário impugnado encontra-se, pois, devidamente fundamentado e deve ser mantido. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público junto do STA emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, argumentando, em suma, o seguinte: «Como resulta da leitura do acórdão recorrido estavam em causa as seguintes questões: Eventual erro de julgamento sobre os pressupostos de facto das LA, na parte relativa às correcções respeitantes às facturas da” B………, LDA”; Erro de julgamento sobre a suficiência e coerência da fundamentação da decisão impugnada, pois as correcções foram realizadas sem aguardar o resultado da acção inspectiva à emitente das facturas; Erro de julgamento quanto à matéria de facto, dado quer foi atribuída força probatória a informações não oficiais e indevidamente fundamentadas e desvalorizada a prova apresentada pela recorrente; 4.Erro na aplicação das normas do ónus probatório; 5.Inconstitucionalidade da norma do artigo 19º e 73 do CIVA. O TCAN recorrido entendeu que a questão referida em 2, falta de fundamentação, constituía uma questão nova, que não foi colocada ao Tribunal recorrido e, não sendo de conhecimento oficioso, não conheceu da mesma por ultrapassar os limites da sua competência. A recorrente, em sede do presente recurso, vem reiterar o alegado vício de falta de fundamentação ao sustentar que a inspecção tributária da DDF de Braga terminou a acção inspectiva de que foi destinatária sem ter aguardado as conclusões da fiscalização a realizar à “B…..., LDA” e que imputou, indevidamente àquela sociedade os ilícitos fiscais relativos à empresa “C………, LDA”. A questão que a recorrente coloca ao STA é, pois, a repetição da questão que foi colocada ao TCAN e que este se recusou a julgar. Não existe, assim qualquer decisão que tivesse sido tomada sobre essa matéria, que possa se reavaliada ou revogada pelo STA, pelo que, neste segmento, o recurso não pode ser admitido por falta de objecto, para além de não se verificarem os requisitos do artigo 150º do CPTA, como infra se demonstrará. Por outro, sustenta a recorrente que a AT ao concluir a acção inspectiva sem aguardar o resultado da fiscalização a realizar à “B…………, LDA” actuou com base em suposições, parecenças e similitudes em consequência violou os princípios constitucional e legalmente estatuídos da legalidade, justiça, inquisitório, busca da verdade material e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos. Esta argumentação, a nosso ver, e ressalvado melhor juízo, não tem sustentação, pois que, no fundo o que está em causa nos autos é a actividade investigatória da inspecção tributária no caso concreto e saber se ela foi ou não adequada e suficiente para a efectivação das correcções efectuadas à matéria tributável declarada pela recorrente. Se não o foi estaremos perante mera violação de lei susceptível de determinar a anulabilidade do acto tributário e não perante qualquer violação dos princípios da protecção da confiança e da certeza e segurança jurídicas. Efectivamente inexiste qualquer direito «fundamental» do contribuinte à inalterabilidade da sua situação tributária enquanto não forem inspeccionados todos os sujeitos passivos com mantenha relações comerciais, sob pena de, na prática se inutilizar a actividade de fiscalização, atenta a demora decorrente da multiplicidade interminável de procedimentos inspectivos cruzados. Ressalvado melhor juízo, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 150.° do CPTA. De facto, não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. De facto, estamos perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem revestindo uma importância fundamental do ponto de vista social, que se esgota no caso concreto sem quaisquer efeitos exteriores que justifiquem a intervenção do STA. Diga-se que, nem a recorrente alega nem se vê que a decisão proferida pelo STA esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. Finalmente refira-se que “o simples apelo à violação de um direito fundamental do recorrente não é suficiente para atribuir à questão suscitada uma importância fundamental, tomando-se necessário conjugar a natureza do direito fundamental pretensamente violado e forma ou intensidade dessa violação [Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, 2007, página 872, Mário Aros de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha].». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, e que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. A Recorrente pretende ver apreciadas as questões da falta de fundamentação do acto tributário impugnado e da violação, por banda da AT, dos princípios constitucionalmente consagrados da justiça, da legalidade, do inquisitório, da busca da verdade material, da certeza jurídica, da igualdade e do direito à defesa, nos procedimentos que conduziram à correcção da matéria tributável do exercício económico de 2007. O Exmº Magistrado do Ministério Público, bem como a Recorrida, suscitaram a questão da inexistência de objecto de recurso no que tange à invocada falta de fundamentação do acto, visto que essa matéria não foi conhecida pelo tribunal recorrido. Com efeito, o tribunal a quo rejeitou o recurso quanto à falta de fundamentação, argumentando, a este propósito, o seguinte: «Como refere ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES (ob. cit., pág. 94), “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos referidos, estas sejam do conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis”. (…). Ora, em lado nenhum se apreciou na sentença recorrida o vício de falta de fundamentação que agora é apresentada ao tribunal de recurso. Na sentença recorrida foi apreciado se a assunção das conclusões de um relatório dos Serviços de Inspeção Tributária de Leiria, sem diligências complementares na Direção Distrital de Finanças de Braga tendentes à confirmação da materialidade das operações integra um vício de falta de fundamentação e viola, assim, o disposto nos artigos 77º, nº 2, da Lei Geral Tributária e 62º, alínea i), do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. No tribunal de recurso pretende-se que se aprecie se a extrapolação, para um fornecedor (no caso, a “B…….., Lda.”), das conclusões que o relatório dos Serviços de Inspeção Tributária de Leiria extraiu quanto ao outro fornecedor, importa insuficiência e incongruência na fundamentação. A questão que ora é colocada ao tribunal de recurso é, por isso, diversa da que tinha sido colocada ao tribunal recorrido. Embora em ambos os casos seja invocada a mesma forma de invalidade, decorre do seu teor que as invalidades têm conteúdos distintos e que nem sequer se sobrepõem entre si. Dito de outra forma: embora em abstrato seja, em ambos os casos, invocado o vício de falta de fundamentação, verifica-se em concreto que a falta de fundamentação decorre de ilegalidades distintas do ato. Ao tribunal recorrido foi suscitada a falta de fundamentação que, eventualmente, pudesse decorrer da assunção do conteúdo de um relatório de entidade administrativa diversa; ao tribunal de recurso foi invocada a insuficiência ou incongruência de fundamentação hipoteticamente revelada em ilações que o próprio autor do ato pudesse ter extraído desse relatório. Por outro lado, e estando agora em causa a insuficiência e incongruência da fundamentação, é também evidente que não estamos perante um vício que conduza à nulidade e que seja, por isso, de conhecimento oficioso. Assim sendo, o recurso é ilegal, neste segmento, e deve ser rejeitado na parte correspondente (2º vício invocado – conclusões “IV”, “V” e “VII”». Ora, como claramente transparece das conclusões das alegações da Recorrente, não é o assim decidido que neste recurso a Recorrente controverte. E como se deixou explicado, o recurso de revista excepcional apenas incide sobre as decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, pelas razões apontadas, não tomou conhecimento. Razão por que, e sem necessidade de maiores considerações, é inadmissível a revista quanto à mencionada questão da falta de fundamentação. No demais, a Recorrente alega que a AT violou os princípios constitucionais da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, da certeza jurídica, da igualdade e do direito à defesa, nos procedimentos que conduziram à correcção da matéria tributável em causa, motivo por que o tribunal recorrido deveria ter ordenado a remessa dos autos à 1ª instância que, por sua vez, deveria ter julgado ilegais as liquidações fundadas na emitente B'……….., Ldª. Segundo o entendimento vertido no acórdão recorrido, «(…) ao contrário do que a RECORRENTE vem defendendo, os Serviços de Inspeção Tributária de Braga não se ficaram pela recolha e cruzamento de dados oriundos de Leiria e colhidos naquelas fornecedoras (aos quais só parcialmente aludimos no parágrafo anterior). O ponto 3.2.5.1.2. do relatório é todo ele dedicado à análise de dados obtidos na esfera da RECORRENTE e deles se extraiu, além do mais, que as faturas não observam todos os requisitos legais, que a viatura nelas indicada não tinha a menor capacidade para transportar mercadorias com aquele peso e que o Sr. D…….. foi questionado sobre a necessidade da aquisição de ferro e a sua imputação no produto realizado, não tendo sido «capaz de fazer essa imputação custo//proveito ou identificar os respetivos clientes» (ponto 3.2.5.1.2.4. do mesmo relatório). O que daqui resulta é que a Inspeção Tributária de Braga, alertada pelos serviços homólogos de Leiria para o facto de ambas as empresas fornecedoras utilizarem um programa informático que permite a emissão de faturas com a mesma numeração a clientes diferentes e nenhuma delas ter «funcionários ou compras compatíveis com o volume de faturação» por elas detetado, se pôs em campo e recolheu, por si mesma e junto da própria RECORRENTE, indicadores adicionais de que aquelas faturas «não correspondem a verdadeiros fornecimentos de mercadorias». E que, apesar do curto período em que decorreram as diligências externas de inspeção (que a RECORRENTE não deixou de enfatizar), ainda houve tempo para confrontar os seus órgãos de gestão com esses dados e convidá-los a fornecer dados adicionais que pudessem confirmar a veracidade das operações em causa, o que não foi conseguido. Foi com base nestes factos-índice que a sentença recorrida sancionou as conclusões do relatório e a legalidade das correções. Ou seja, o tribunal de primeira instância concluiu pela existência de indícios fundados de que a declaração de rendimentos e os dados da escrita da ali Impugnante dos exercícios em causa, não refletiam, naquela parte, a sua matéria tributável real e que, por isso, a administração tributária havia validamente elidido a presunção de verdade a que alude o nº 1 do artigo 75º da Lei Geral Tributária. Dando, assim, com base nesses indicadores, cumprimento ao ónus que sobre si recaía e a que alude genericamente o artigo 74º, nº 1, da mesma Lei. Conclusão que, analisando agora o conjunto desses indicadores à luz das regras da experiência e do senso comum, importa confirmar. As dificuldades evidentes na obtenção de dados cruzados junto das referidas fornecedoras, que permitissem comprovar a materialidade das operações a montante, conjugada com a exiguidade de elementos mencionados nas próprias faturas e a detetada impossibilidade de a viatura transportar artigos com o peso indicado nas referidas faturas, seria suficiente para justificar o alargamento do dever de colaboração da inspecionada no sentido de fornecer justificações cabais e dados adicionais que permitissem confirmar a materialidade dessas operações — artigo 59º, nº 4, da Lei Geral Tributária. E a declarada incapacidade de justificar essa aquisição com a imputação no produto realizado ou identificação dos respetivos clientes só vem confirmar que a RECORRENTE não correspondeu a esse dever e que a administração tributária também e encontra impossibilitada de proceder à sua confirmação a jusante. A partir daqui, elidida que estava a presunção de verdade que assentava na sobredita aparência de colaboração, a RECORRENTE já não podia remeter-se para o teor dessas faturas ou recibos correspondentes. Restava-lhe fazer um esforço adicional de reconstituição do processo produtivo em que enquadraram essas mercadorias ou de fornecimento de outros dados objetivos e externamente confirmáveis, suscetíveis de confirmar as aquisições ou de, pelo menos, gerar dúvida fundada sobre as conclusões do relatório. Justificações que - adiante-se desde já - a RECORRENTE não apresentou. Em vez disso, insistiu no facto de os serviços estarem titulados nas ditas faturas e das operações estarem devidamente escrituradas. Remetendo, assim, quer a administração tributária quer o tribunal para os elementos da escrita como se ainda beneficiasse da presunção de verdade e se estes não se tivessem deparado com a impossibilidade de confirmar a materialidade dessas operações. Refutou veementemente as acusações da administração tributária, com ênfase e indignação, apelando à sua boa imagem e pelo seu importante papel na economia nacional. Mas não se prestou a rebater essas acusações com dados concretos, nem a demonstrar que o seu comportamento junto da administração tributária é compatível com a imagem que apregoa. Acusou, por sua vez, os Serviços de Inspeção Tributária de Braga que nada fizeram para a descoberta da verdade e que já tinham, à partida, a conclusão elaborada. Afirmação que apoia integralmente na circunstância de as diligências inspetivas externas terem ocupado apenas dois dias úteis. Mas nada contrapôs às diligências que aqueles serviços ainda tiveram tempo de realizar junto do seu sócio-gerente, Sr. D…….., no sentido de esclarecer a verdade sobre essas operações e fornecer dados adicionais que as pudessem confirmar. Qualificou de absurda e inaceitável a relação obtida entre o valor das faturas em causa e o peso das mercadorias nelas mencionadas. Mas não justificou as suas afirmações com dados objetivos que evidenciassem o excesso. E olvidou que o verdadeiro objetivo do cálculo da administração tributária foi o de estimar o peso total das mercadorias representadas nas faturas e demonstrar que era mais de quatro vezes (!) superior ao peso máximo que a viatura também ali mencionada poderia transportar, e que nem o coeficiente de peso de 0,85 (que avançava no artigo 27ºda douta petição inicial) poderia explicar mininamente. Importa agora acrescentar que não foi diferente a postura que adotou no presente recurso. Em vez de enfrenar os indicadores obtidos, a que já acima fizemos referência e que o tribunal recorrido relevou, insistiu que o facto de a visita de fiscalização ter durado dois dias evidencia um pré-juízo da administração. Citando, de nomeada, princípios do procedimento tributário que teriam sido postergados com tamanha celeridade procedimental (como os da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade), mas sem explicar minimamente como é que tais princípios se incompatibilizam com tal procedimento. No que também não se concederia, porque não existe norma legal que aponte para uma duração mínima do procedimento ou para técnicas de auditoria específicas que não pudessem ser realizadas nesse prazo; porque também não há notícia de que outros sujeitos passivos inspecionados tivessem, em idênticas circunstâncias, sido brindados com inspeções mais longas ou mais extensas; e porque não há qualquer evidência de que uma inspeção mais demorada fosse, por si só, condição necessária e adequada ao surgimento de explicações cabais para as incongruências da sua escrita, que nem agora se revelaram. Em vez de explicar cabalmente como é que as viaturas identificadas puderam transportar a carga mencionada nas faturas em causa, enredou-se novamente em considerações sobre a validade das amostragens, agora reforçadas com a circunstância de não incluírem chapas equivalentes, mas sem alguma vez afirmar sequer que o coeficiente de peso dessas mercadorias constituiria razão suficiente para concluir que as viaturas mencionadas nas faturas as poderiam transportar. Sem refutar a afirmação, imputada aos seus órgãos de gestão, de que a origem das faturas emitidas pela “E……..., Ldª” em 2007 e a “E’………, Ldª” é a mesma (nem os demais indicadores do relatório que o confirmam e a que já acima fizemos alusão), qualificou de «um erro inultrapassável» a inclusão de umas e outras no mesmo lote, suportada em indicadores comuns, sublinhando que tal procedimento configura a «integração de lacunas por analogia», que «é sempre proibida em direito fiscal». Raciocínio que nunca conseguiríamos acompanhar porque a proibição da analogia, a que alude o nº 4 do artigo 11º da Lei Geral Tributária se refere ao procedimento de aplicação de normas jurídicas a situações de facto que não cabem na respetiva previsão, mas que deveriam caber por identidade de razão. E não ao procedimento lógico e pré-jurídico (no sentido de que precede a aplicação de qualquer norma) de extrair conclusões de facto a partir de situações e comportamentos apuradas junto de outros contribuintes. Sem enfrentar os demais indicadores supra aludidos, preferiu enquadrá-los numa «situação especial de comercialização» (ponto 37º das doutas alegações de recurso), um «negócio de oportunidade» (ponto 38º) suficientemente apelativo para que fosse aceite o pagamento em dinheiro e assim declinado o cumprimento do artigo 63º-C, nº 3, da Lei Geral Tributária, do que, aparentemente, não adviria algum dano para a boa imagem de que no artigo 10.º da douta petição se afirmou credor. Sem alguma vez negar que o seu sócio-gerente tivesse sido inquirido no decurso do procedimento inspetivo e convidado a justificar a necessidade da aquisição dos produtos mencionados nas faturas e a indicar o destino que lhes foi atribuído, a RECORRENTE remata dizendo que a administração tributária deveria ter procurado esclarecer as suas dúvidas ou renunciar às correções. Ao que só podemos contrapor que foi precisamente o facto de a fiscalização não ter logrado obter os devidos esclarecimentos, apesar de ter sido dada a oportunidade para tal, que veio reforçar as conclusões do relatório e atestar a legalidade dessas correções. Termina a RECORRENTE dizendo que, ainda que a prova produzida não trouxesse certezas quanto ao desacerto das correções, deveria ter semeado a dúvida fundada sobre a legalidade da atuação da administração e das suas conclusões. E, assim, levado a Mm Juiz a quo a anular o ato impugnado nos termos do artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Só que a dúvida tem também que se fundar em dados objetivos e externamente confirmáveis, que levem a questionar a existência do facto tributário. Reunidos suficientes indícios de que as faturas em causa não titulam verdadeiras transações, caberia à RECORRENTE apresentar outros factos de sinal contrário e que, não sendo embora suficientes para atestar a sua veracidade, permitissem ao menos concluir que a sua apreciação conjunta é suscetível de interpretação diversa e suporta outras conclusões. E o menos que se pode dizer é que a Recorrente se tenha prestado a fornecer quaisquer dados adicionais sobre os verdadeiros contornos das operações. Improcedem, assim, as conclusões “I” a “III”, “VI” e “VII” e “IX’ a “XII”, pelo que se nega provimento ao recurso nesta parte.». Insiste, contudo, a Recorrente, que a actividade instrutória de que foi alvo não permitia concluir e julgar que as facturas em causa não correspondiam a transacções efectivamente realizadas, continuando a defender que essa conclusão assentou somente em suposições suportadas em inspecção realizada noutra empresa, motivo por que as liquidações impugnadas seriam ilegais, afrontando, designadamente, os princípios constitucionais da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, da certeza jurídica, da igualdade e o seu direito de defesa, e, nesta circunstância, entende que a revista deve ser admitida, tanto por a questão assumir relevância jurídica ou social, como para uma melhor aplicação do direito. O que significa que, relativamente a esta questão, o recurso acaba por se reconduzir a uma divergência quanto à interpretação dos factos-índice dados como provados e quanto às ilações que as instâncias deles retiraram, o que constitui uma questão de facto, pois como vem sendo entendido pela doutrina e pela jurisprudência, as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, tendo em conta que para formular essas ilações e juízos de valor é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum, e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica. Como assim, saber se efectivamente ocorreram, ou não, as transacções que na escrita da recorrente aparecem tituladas pelas facturas acusadas de falsas, isto é, se os elementos indiciários apontados pela AT e enunciados no probatório, permitem inferir, com uma grau de probabilidade elevada, a simulação das operações subjacentes àquelas facturas, é questão de facto subtraída ao conhecimento do tribunal neste recurso de revista, porquanto o art. 150º, nº 4, do CPTA expressamente dispõe que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Em suma, a existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal que disciplina a inspecção tributária, mas à prova dos factos objectivados no relatório que dela resultou, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Por outro lado, a questão tem natureza casuística, estando dependente, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se a actividade instrutória desenvolvida pelos serviços de inspecção da AT permite ou não julgar como verificados os pressupostos que determinaram a correcção e a liquidação adicional de imposto, não se encontrando, assim, preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista. Finalmente, também não se visiona, na apreciação feita no acórdão recorrido, um erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E as questões de constitucionalidade devem, em princípio, ser colocadas perante o Tribunal Constitucional, não se devendo transformar o recurso de revista numa instância comum da constitucionalidade para as matérias administrativas e tributárias, isto é, metamorfosear um recurso excepcional num recurso comum para as matérias de constitucionalidade. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2013. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.