002437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002437
Acórdão
Descritores: Macau, Comissão de revisão do imposto complementar, Fundamentação, Imposto complementar, Juros de deposito no estrangeiro, Materia colectavel, Aplicação da lei no espaço
Recorrente: Banco Nacional Ultramarino
Recorridos: Comis de Revisão do Imposto Complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TAM.
Nr Convencional: JSTA00005425
Nr Documento: SA219831006002437
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca92eef9eac76103802568fc0038484fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002437.9F
Sumário
As deliberações das comissões de revisão, a que se reporta o artigo 44 do RICR, tem de ser fundamentadas, ainda que sucintamente. Os juros provenientes de depositos mantidos no estrangeiro pelo Banco Nacional Ultramarino, mas recebidos e contabilizados em Macau, relevam no respectivo englobamento, a que se refere o artigo 2 do mesmo diploma.