024591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024591
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Elementos essenciais, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Sea do Mindn
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINDN DE 1986/08/18.
Nr Convencional: JSTA00021316
Nr Documento: SA119880512024591
Data de Entrada: 29/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54a677ac3e0ab5e7802568fc00376389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024591.7B
Sumário
O Decreto-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro, exige a colaboração efectiva em operações militares ou de apoio as Forças Armadas. A fundamentação, sem deixar de ser sucinta, deve apresentar-se com a indispensavel clareza, suficiencia e congruencia, em termos de um destinatario normal do acto ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer. A lei admite a fundamentação "per relationem".