4475/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4475/00
Acórdão
Descritores: Taxa de publicidade em prédios particulares, Sua inconstitucionalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/213715f8d979c35880256a48004b95f4
Sumário
I-. A concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade só pode configurar-se uma " taxa", se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público. II- Assim, a " taxa de publicidade" exigida pela Câmara Municipal, pela afixação de publicidade em prédios particulares e seus telhados, sem que se prove qualquer contrapartida prestada pelo município ao sujeito passivo, deve ser qualificada como imposto, à face da Constituição. III- O que acarreta a inconstitucionalidade orgânica das normas regulamentares que a criaram, sem prévia autorização legislativa ( artº103-2 e 165-1-i) da CR, versão actual, artº106-2 e 168-1 -i) da versão de 1982.